O Chega anunciou, hoje, a apresentação de uma queixa-crime contra o responsável de obra do Novo Hospital da Madeira, por considerar que houve abuso de poder no impedimentos dos deputados desse partido visitarem, recentemente, essa mesma obra.
Para o partido, essa é uma situação que "configura uma grave violação do Estatuto
Político-Administrativo da Madeira e da Constituição da República Portuguesa". "Conforme previsto no artigo 22, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, os deputados têm direito a livre trânsito em locais públicos, mesmo que de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas", lembra o Chega.
O partido liderado regionalmente por Miguel Castro diz que "os deputados do CHEGA-Madeira foram
arbitrariamente impedidos de exercer este direito, por ordem expressa do
responsável pela obra, sem qualquer base legal ou justificação válida".
Nesse sentido, aponta que o acto "não só desrespeita o estatuto dos representantes eleitos, como também infringe o disposto no n.º 3 do artigo 155.º da Constituição da República Portuguesa, que impõe às entidades públicas o dever de cooperar com os deputados no exercício das suas funções".
Não toleraremos este tipo de atitudes
arrogantes e ilegais que visam limitar o papel fiscalizador dos deputados e que
colocam em causa o Estado de Direito. A impunidade para este tipo de
comportamentos chegou ao fim. Hoje mesmo apresentámos uma queixa-crime por
abuso de poder, nos termos do artigo 382.º do Código Penal, para que os
responsáveis sejam judicialmente punidos pela sua conduta vergonhosa.
O partido sublinha que "esta acção
não é apenas uma defesa dos direitos dos seus deputados, mas uma afirmação
clara de que qualquer tentativa de intimidar ou limitar a atuação dos
representantes do povo madeirense será combatida com todos os instrumentos
legais disponíveis".
O Chega diz não permitir que sejam colocadas em causa a liberdade e a transparência.
"Os deputados já deveriam saber que deveriam ter efectuado um requerimento com pedido de agendamento por via da Assembleia Legislativa", diz Magna Costa
De resto, importa lembrar que, ontem, a deputada do Chega, Magna Costa, veio a público criticar a "demagogia" e "desconhecimento" de Miguel Castro na sequência do partido ter sido barrado à entrada da construção da obra do Novo Hospital.
Numa nota remetida às redacções, na noite de segunda-feira, a parlamentar diz que Miguel Castro, líder do CH-Madeira, “continua a dar tiros de pólvora seca em todas as direcções, tentando acertar no alvo PSD, com este tipo de acções", mas que tal só revela "desconhecimento dos estatutos plasmados no regimento parlamentar”,
Magna Costa, apela e defende o cumprimento dos quadros legais, mencionando que “os deputados já deveriam saber que deveriam ter efectuado um requerimento com pedido de agendamento por via da Assembleia Legislativa, uma vez que não se trata de um espaço público porque na fase de uma obra adjudicada, a responsabilidade e segurança compete à empresa privada da empreitada, sendo as visitas e fiscalização da competência do dono da obra".