O
vereador do Chega na Câmara Municipal do Funchal, Luís Filipe Santos,
questionou esta quinta-feira, o executivo sobre a proposta de alteração ao
Contrato de Urbanização n.º 150/2023, referente à Unidade de Execução da Praia
Formosa. Esta proposta, refere Luís Filipe Santos, prevê a redução de 600 para
360 lugares de estacionamento público em cave, menos 240 lugares, o que
representa uma diminuição de 40% da obrigação assumida pelos promotores.

Através
de comunicado enviado à imprensa, o representante do Chega diz que três
questões ficaram sem respostas conclusivas.

A
primeira dúvida prende-se com a gratuitidade. O vereador diz ter perguntado
quantos dos actuais lugares gratuitos se manterão e se os 360 lugares em cave
serão pagos, sem que a Câmara tenha conseguido garantir que o estacionamento
continuará gratuito nas condições actuais.

“Não
estou a afirmar que o estacionamento será pago. Estou a afirmar que a Câmara
Municipal não conseguiu garantir que continuará a ser gratuito. E essa
diferença é fundamental”, sublinha.

A
segunda questão incide sobre a redução da obrigação contratual dos promotores.
Luís Filipe Santos quis saber por que razão se mantêm as restantes condições do
contrato de 2023 e se foi feita uma avaliação jurídica e económica do
equilíbrio contratual e das consequências para o Município.

A
terceira diz respeito à mobilidade e ao trânsito. O vereador lembrou que a
Divisão de Mobilidade e Trânsito apontou a necessidade de articulação com a
segunda fase do estudo de tráfego, e perguntou se essa avaliação estava
concluída e se foram considerados os impactos dos novos empreendimentos
previstos para a zona.

Luís
Filipe Santos recordou ainda que, em 26 de Outubro de 2023, a Coligação
Confiança votou contra a Unidade de Execução da Praia Formosa, invocando
preocupações com a fundamentação e a consideração de estudos técnicos.

“Aquilo
que justificava preocupações à oposição em 2023 não pode simplesmente deixar de
merecer esclarecimentos em 2026. As exigências de transparência, fundamentação
e defesa do interesse público devem ser as mesmas, independentemente de quem
governa”, adianta.

O
vereador sublinha que não é contra o investimento privado nem contra a
requalificação da Praia Formosa, mas defende que uma intervenção desta dimensão
exige transparência, segurança jurídica e garantias efectivas de protecção do
interesse público.

“O
desenvolvimento da cidade é necessário, mas não pode avançar deixando perguntas
fundamentais sem resposta. O interesse público exige mais do que promessas.
Exige garantias concretas”, conclui.