O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, alertou esta quinta-feira, 26 de Janeiro, que o caso do Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo tem de ser "equacionado e visto do ponto de vista político e jurídico com algum cuidado", afirmando que um aeroporto "é uma infra-estrutura fundamental de acessibilidade dos cidadãos".
O governante reagia à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que obriga ao pagamento de IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis pela infra-estrutura do Aeroporto da Madeira, localizada no Município de Santa Cruz.
A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal a favor da Câmara Municipal de Santa Cruz, que desde 2014 exige o pagamento do IMI pelo Aeroporto da Madeira, foi ontem conhecida.
Miguel Albuquerque reconhece que a decisão judicial do "abre um precedente complicado", mas lembra que os aeroportos e portos "são infra-estruturas essenciais que não podem ser equiparadas a um prédio", pelo que o caso deve ser analisado com cuidado.
São infra-estruturas de serviço público. Um aeroporto não é um edifício com fins comerciais, é uma infra-estrutura fundamental e importante de acessibilidade dos cidadãos.
O governante falava aos jornalistas à margem da cerimónia de apresentação da associação cultural Argumento Incrível – Madeira Cine, que teve lugar esta tarde no Centro de Congressos da Madeira.