O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José
Manuel Rodrigues, afirmou, esta manhã, que os três países que têm regiões
ultraperiféricas devem reivindicar junto das instâncias europeus um novo estatuto
para estes territórios, pois só assim estes poderão ultrapassar constrangimentos
que dificultam o seu desenvolvimento económico.

“Está na altura de Portugal,
Espanha e França se baterem junto das instâncias comunitárias por um verdadeiro
estatuto das Regiões Ultraperiféricas no quadro dos Tratados Europeus, em vez
de andarmos ao sabor de negociações pontuais e medidas avulsas que não vão ao
âmago dos constrangimentos e condicionamentos destas regiões que representam
uma mais valia geoestratégica para a Europa e para o seu relacionamento com
outros continentes”, declarou o presidente do parlamento madeirense no encerramento
da Conferência ‘O Futuro do Investimento Directo Estrangeiro’, organizado esta
manhã, no Savoy Palace, pela ‘Sérvulo & Associados’ e ‘Nuno Teixeira
Advogados’.

José Manuel Rodrigues explicou que quer a Constituição da República,
quer o Tratado Europeu, têm artigos que reconhecem a necessidade de um
tratamento e de políticas específicas para as regiões ultraperiféricas, designadamente
uma discriminação positiva em termos fiscais, “mas depois remete-se a sua
regulamentação para leis-quadro da Assembleia da República e medidas do
Conselho Europeu, que, frequentemente desvirtuam os princípios antes enunciados”.
“Isto é particularmente notório no tratamento negativo que a União Europeia tem
dado ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, prejudicando a sua
competitividade face à concorrência de outras praças, e no caso do poder
tributário próprio, ás limitações que a lei de Finanças das Regiões Autónomas
impõe à criação de um sistema fiscal próprio, capaz de atrair capitais e
investimentos externos à Região”, adiantou o porta-voz do primeiro órgão da
autonomia da Madeira.

José Manuel Rodrigues disse que a recente decisão do
Tribunal Geral da União Europeia que rejeitou o recurso de Portugal sobre
ajudas de Estado à Zona Franca da Madeira “é altamente lesiva da credibilidade
e estabilidade daquele que deveria ser um polo de diversificação e
internacionalização da economia regional”, pois “os investidores não podem
estar ao sabor de querelas jurídicas que se vão arrastar no tempo, e que a par
de outras de cariz ideológico e de má fé política, põem em causa, a imagem e
atratividade da Zona Franca, e consequentemente da criação de riqueza e de
receitas fiscais para a Madeira”.

O presidente do parlamento denunciou ainda a “progressiva
desresponsabilização do Estado na cobertura dos custos de insularidade e de
custos de soberania, que têm vindo a ser assumidos pelos Orçamentos regionais”.
A este respeito, acha que a República tem uma escolha a fazer: ou revê o modelo
de financiamento das Autonomias e assume os custos das tarefas que incumbem ao
Estado, como a Educação e a Saúde, os encargos com a mobilidade dos cidadãos e
o cumprimento do princípio da continuidade territorial; ou então declara-se
incapaz de o fazer e concede às Regiões Autónomas os poderes e competências que
lhes permitam criar sistemas tributários atractivos, que captem capitais e
investimentos, geradores de emprego e de receitas para fazer face às despesas
crescentes e para contribuir para um melhor desenvolvimento económico e social
dos arquipélagos portugueses.