Foi através de um comunicado enviado às redacções que a CDU denunciou "a
postura pouco democrática" do executivo PSD-CDS da Câmara Municipal do Funchal, no que toca à participação dos munícipes nas reuniões públicas, que
acontecem na última quinta-feira de cada mês.
A Deputada Municipal da CDU, Herlanda Amado, lembrou
que "o direito à participação nas reuniões públicas dos municípios, está
consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, bem como nos regimentos das
câmaras e assembleias municipais. Com o passar dos anos e aos poucos e poucos,
os munícipes do Funchal têm visto quartado o seu direito à participação nestas
reuniões públicas, momento importante para as populações, muitas vezes de
confronto com o Executivo Camarário, na exigência de esclarecimentos sobre a
não concretização das suas justas reivindicações.".
De acordo com a eleita da CDU, "o que estava
inicialmente previsto no regulamento da Autarquia era que qualquer munícipe
poderia inscrever-se até às 16h30 do dia anterior à reunião sem limite de
participação, iniciando-se a reunião pública às 9h30 da última quinta-feira de
cada mês".
Herlanda Amado refere, contudo, que "esta situação foi alterada ao longo dos anos
sempre para limitar a participação dos munícipes, e em Janeiro de 2020, ainda
com o executivo da maioria do Partido Socialista, as inscrições passaram a ter
que ser feitas até às 16h30 da sexta-feira anterior à reunião pública, alterando
a hora das 09h30 para as 17h30, para além da limitação de participação de
munícipes, impondo o número de 18 pessoas por reunião". E as regras voltaram a ser alteradas em Outubro de 2021, aponta a deputada municipal, "com a tomada de posse do executivo de maioria PSD-CDS, quando
alteram a hora da reunião das 17h30 para as 09h30 e colocam novo limite de
participação, passando de 18 para 15 pessoas por reunião".
Segundo a eleita, "a democracia participativa deve ser fomentada e não
limitada; a intervenção dos munícipes deve ser incentivada e não reduzida, mas
pelos vistos fica uma vez mais confirmada, que uma coisa é falar de Democracia,
outra coisa é praticar e ter uma postura democrática.»
Herlanda Amado não deixou de criticar igualmente uma
situação que já aconteceu no passado e começa a ser uma situação cada vez mais
normal, "da recusa de recebimento de cartas dos munícipes dirigidas ao
Presidente da Câmara ou aos Vereadores, alegando que as mesmas estão “mal
redigidas” ou “não são endereçadas às pessoas correctas".
Convém relembrar a quem dá as orientações aos funcionários da Autarquia, que limitam-se a seguir 'ordens superiores', que qualquer cidadão tem o direito e dever de questionar os eleitos e que independentemente da forma como as cartas ou pedidos de informação estejam redigidos, não compete a qualquer funcionário 'passar o lápis azul' e recusar o recebimento de qualquer carta dirigida ao executivo camarário.Muito se fala em democracia participativa, mas depois não são garantidos os direitos à participação dos munícipes, esquecendo-se que uma das primeiras formas de garantir a democracia e o 'sentir o pulso' ao Município, é ouvir os seus munícipes.
A
Deputada Municipal, afirmou que "as populações podem sempre contar com a CDU
para fazer valer os seus direitos de participação na vida do Município, e com a
nossa denúncia e intervenção para que mais Munícipes possam participar de forma
democrática e activa num Concelho que é de todos e para todos".