A Comissão Especializada
Permanente de Política Geral e Juventude aprovou, hoje, na especialidade do
Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, que 'Regula o
quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma
da Madeira, no domínio do estacionamento público'.
“Depois das questões de
inconstitucionalidade levantadas, anteriormente, voltámos a apreciar um diploma
com algumas correcções”, começou por referir Jacinto Serrão, presidente da
comissão.
Os parlamentares do PSD e do PS
apresentaram, na reunião realizada ao início da tarde, propostas de alteração
para "evitar eventuais inconstitucionalidades do próprio diploma”, aclarou. No
entanto “todas as propostas do grupo parlamentar do Partido Socialista foram rejeitadas
pela maioria da comissão (PSD/CDS-PP), tendo o diploma sido aprovado com uma
pequena alteração no artigo n.º 1”, adiantou Jacinto Serrão. O PS absteve-se e
o PCP votou contra.
Os deputados madeirenses deram
ainda parecer positivo a dois diplomas da Assembleia da República. O primeiro
sobre o Projecto de Lei n.º 358/XV/1.ª (PAN) que 'Reforça e clarifica os
impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis
aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à 4.ª
alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 Julho'; e outro sobre a Proposta de
Lei n.º 41/XV/1.ª (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores), intitulada 'Atribuição de Subsídio de
Insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma
dos Açores'. Em relação a este último, Jacinto Serrão esclarece que "sobre o diploma não houve não houve intervenções propriamente de análise, mas sobre o conteúdo do parecer, discutimos e foi, também, aprovado, por maioria, na comissão favoravelmente".