Há uma crença que o Plano de Acção para a Democracia (PAD) apresentado
pela União Europeia com uma série de medidas fará a diferença em algumas
questões como a segurança dos jornalistas, mas que em termos financeiros não é
a resposta necessária para enfrentar as dificuldades por que passam os meios de
comunicação social em Portugal. É a conclusão do debate promovido esta manhã a
quatro sobre o documento destacado um pouco antes pela vice-presidente da
Comissão Europeia Vera Jourová.

Antes da comissária, a sessão de abertura contou com a
intervenção de Francisco Pinto Balsemão, que sublinhou no dia em que a Associação
Portuguesa de Imprensa (API) celebra 60 anos a necessidade de “separar o trigo
do joio”. O co-fundador, por ocasião da abertura da conferência online ‘Luta
Contra a Desinformação’, alertou ainda para a necessidade de acreditar numa
imprensa livre, que informe com independência e que cumpra o código
deontológico.

Mafalda Anjos, directora da Visão, acredita que a Democracia
está sob ameaça e que as redes sociais, com o aumento da desinformação, dos
extremismos e das mensagens de ódio; e as dificuldades económicas, agudizadas
pela pandemia, contribuem para aumentar esse risco. É fundamental na sua
opinião “um controlo efectivo para as redes sociais que impeça que estas se transformem
em terrenos férteis para desinformação e extremismos”. As mentiras, a raiva e a
desinformação propagam-se muito mais rápido e rendem muito mais, acrescentou a
jornalista. “Se não for travada elas não se vão auto-regular, a não ser que
seja mau para o seu negócio.”

O PAD vem no sentido de combater as fake news e dar apoio
aos jornalistas que estão sob ameaça em locais onde o espaço de direito está em
risco, reconheceu Henrique Burnay. Mas “não resolve o problema fundamental: precisamos
de ter bons meios de comunicação social”, afirmou o consultor em assuntos
europeus, acrescentando que é preciso questionar se Portugal incluiu no Plano
de Recuperação e Resiliência, a tal ‘bazuca europeia’, verbas para os media. Na
sua opinião, não.

Na opinião de Burnay, não há um caminho de resposta às pressões
económicas e defende a necessidade de manter os meios de comunicação social com
a pluralidade de uma Europa a 27 e com 22 línguas.

Os mecanismos previstos no PAD são muito no sentido de facilitar
o acesso ao crédito. Habitualmente o consultor é mais favorável a este modelo
do que ao de subsídio, mas não no casos dos meios de comunicação social,
sobretudo os locais. “Temo que não resolva o problema”.

Tem dúvidas também que o programa para o digital vá ao
encontro dos meios mais tradicionais e sente que há o risco de usar
instrumentos desadequados para a realidade local. É preciso compreender que há
níveis diferentes de literacia digital e músculo financeiro nas empresas de
comunicação social, lembrou.

Audrius Perkauskas é elemento da Comissão Europeia, sublinhou
que a Democracia tem um papel muito mais visível e é uma prioridade para esta presidência.
Deu como exemplo a publicação pela primeira vez no relatório sobre o Estado de
Direito inclui a liberdade dos media e o pluralismo.

O membro da unidade de Política de Serviços de Audiovisual e
Media ressalvou o trabalho do PAD no sentido de dar segurança aos jornalistas,
alguns atacados mesmo em países membros, sendo o relatório um instrumento para
diagnosticar problemas no sentido depois de analisar e encontrar soluções.

Quanto ao financiamento, apontou que mais dinheiro será
encaminhado para promoção da liberdade de imprensa e pluralismo, nomeadamente o
‘Greater Europe’, inicialmente para cultura e produção audiovisual, no próximo
ano estendido também a projectos nesta área.

“Uma gotícula, foram estas as palavras usadas por Jorge
Castilho para classificar os menos de 4 milhões de euros previstos para apoiar os
muitos meios de comunicação dos vários países da UE.

Há 50 anos, quando começou no jornalismo, a realidade era completamente
diferente, a rádio dizia, a televisão mostrava e os jornais explicavam, contou.
“Hoje está completamente alterado, não há destrinças entre os meios.” E há
ameaças concretas à qualidade do jornalismo, alertou o director da API, que
defendeu a necessidade da comunicação social de arranjar fontes alternativas de
financiamento.

Uma das ameaças relevadas é o tempo, que por um lado exige
imediatismo, que coloca pressão sobre os jornalistas para serem os primeiros a
chegar, e por outro ao pedir celeridade compromete a qualidade, o rigor. “O
jornalismo de qualidade exige tempo para investigar, para relacionar e divulgar”.
É uma das grandes dificuldades no seu entender e “não há plano que possa anular”.

Mafalda Anjos compreende o que diz Castilho, vive na pelo. Diz
que faz sentido fazer jornalismo se não houver investigação e conteúdos
próprios. “E é preciso tempo, dois, três meses dedicados a uma história”.

A directora da Visão é céptica em relação aos apoios, até porque
há uma diferença entre planos e a chegada efectiva das verbas ao terreno, às empresas.
E não só. O programa pretende financiar a digitalização e transformação do
sector mas através de empréstimos. “Não é a solução mais vantajosa e não resolve
o problema estrutural”, ainda que seja melhor do que nada, na opinião da
directora.

Mafalda Anjos abre as contas da Visão para revelar que a publicidade
é uma fatia gigante das receitas deste órgão de comunicação social e que “quando
gigantes tecnológicos abocanhas, fica complicado”. Por isso, no que diz
respeito às verbas, vai esperar para ver.

Henrique Burnay analisou a questão sob outra perspectiva,
diz que parte do problema é o financiamento ser para a transformação e não para
a resistência, que no seu entender faz falta neste momento. “A diferença é que
temos tido apoios de emergência para a transformação, falta para a crise que
vamos estar a viver”. E recorda que as empresas nem sempre estão em condições
de inovar quando estão a resistir. “Não se caia na ilusão de que há muito
dinheiro neste programa”.

Jorge Castilho chamou a atenção para os órgãos de
comunicação regionais, que passam por grandes dificuldades, com falta de
recursos. E lamentou que a compra antecipada de publicidade por parte do Estado
tenha sido mal interpretada, quando o objectivo era proporcionar um balão de
oxigénio.

No seu entender, há também excesso de burocracia, um entrave
mesmo quando há programas, o que leva a que as verbas demorem a chegar às
empresas e quando chegam, “já não existem, a capacidade de resistência finou-se”.

O representante sublinhou a importância de sensibilizar mais
e melhor o poder político para esta luta de quem faz da informação o seu dia. “A
API está há anos a fazer a ‘Via Sacra’ até à Assembleia da República. Os efeitos
são praticamente zero”. Este ano, acrescentou, foi o primeiro em que algumas preocupações
do sector foram levadas a plenário, mas sem efeitos no Orçamento de Estado. É preciso,
defendeu, “passar das boas palavras para o reconhecer com actos, criar as condições
necessárias para a comunicação social exercer o seu trabalho”.