O Governo Regional emitiu hoje um despacho, já publicado na II Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, que autoriza as cinco empresas que operam nas rotas interurbanas da Madeira e Porto Santo, a manterem a exploração até 2021.

Segundo o despacho, assinado pela directora regional de Economia e Transportes, Isabel Catarina Rodrigues, “autoriza a manutenção, em regime de exploração provisória, para a Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., a SAM - Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda., a Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda., a EAC - Empresa de Automóveis do Caniço, Lda., e para a Moinho – Rent a car, Lda., a manutenção, em regime de exploração provisória, de todos os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóvel, que tenham sido renovados após a data limite do período referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, por um período adicional de dezanove meses até 31 de Julho de 2021, mantendo tais títulos e operadores os mesmos direitos e deveres, carreiras, itinerários, paragens, horários e frequências, sistema de cobrança e tarifários que vigorem a 31 de Dezembro de 2019”, assegura.

Justifica este aditamento de 19 meses pelo facto de “a RAM estando a preparar o procedimento para o concurso público para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, com a excepção do município do Funchal, importa prorrogar aqueles mesmos contratos até Julho de 2021, período de tempo necessário à preparação, realização e conclusão e daquele procedimento, acautelando assim o interesse público por salvaguardar a continuidade e evitar roturas na prestação do serviço público de âmbito intermunicipal e municipal às populações”.

Também hoje, mas na I Série, foram aprovadas as duas resoluções que asseguram as verbas necessárias às transportadoras para custear a implementação do programa Passe sub-23. As quatro operadoras de carreiras interurbanas da Madeira recebem mais de 93 mil euros pelos custos da iniciativa este ano, enquanto a operadora urbana Horários do Funchal sabe que irá receber até 2029 um total de 1.483.986,05 euros, uma vez que é a única que já tem o contrato de concessão e exploração assinado. As outras terão de aguardar pelo referido concurso público para as duas novas zonas de exploração