Analisar a proposta do Orçamento de Estado (OE) deixou de constituir um mero exercício de reflexão jurídica, económica e financeira - muitas das vezes envolto na curiosidade e ansiedade de nela encontrar as medidas que, no ano seguinte, poderiam contribuir para o desenvolvimento do país -, tendo-se transformado num acto de (quase) masoquismo, carecido de assistência médica e medicamentosa. Com efeito, o OE é, hoje em dia, um verdadeiro e eficaz instrumento de tortura dos cidadãos e dos agentes económicos, merecedor de estudo atento pelos especialistas na matéria, incluindo aqueles que, após tanta experiência acumulada, se tornaram "mestres" na arte de torturar no contexto dos regimes - alegadamente - democráticos.

Para que a análise da proposta de OE para 2014 não se tornasse tão aterradora, era minha intenção mencionar aqui também os aspectos agradáveis ou benéficos da mesma. Sucede que, pelo menos até à hora do "fecho da edição", não consegui encontrar qualquer medida que reúna tais características… Assim sendo, cumpre-me o penoso dever de informar que a proposta de OE contém, entre outros, os seguintes "horrores":

- Redução adicional de 2,5% a 12% das remunerações dos funcionários públicos (em sentido amplo, e sem quaisquer restrições) superiores a € 600 e inferiores a € 2.000, e de 12% para as que excedam este último valor - Proibição quase absoluta de promoções e progressões na carreira - Proibição da renovação de contratos a termos e da contratação de novos trabalhadores para funções públicas - Suspensão dos complementos de pensões pagos por empresas públicas - Manutenção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade devida pelos pensionistas e reformados - Sujeição das subvenções vitalícias dos ex-políticos a prova da condição de recursos, sendo suspensas ou reduzidas as de valor superior a € 2.000 - Proibição total, incluindo os membros dos Governos Regionais e os Deputados das Assembleias Legislativas, de acumulação de pensões com vencimentos relativos a funções públicas - Aumento da idade mínima de aposentação para os 65 anos - Contribuições de 5% e 6% sobre os subsídios de doença e de desemprego - Recálculo (e diminuição) do valor das pensões de sobrevivência superiores a € 2.000, sendo de salientar que, ao contrário do - atabalhoadamente - anunciado pelo Governo, este não será o único "corte" de que estas pensões serão alvo, estando pendente na Assembleia da República uma outra Proposta de Lei que prevê a redução, generalizada e incondicional, das pensões de valor superior a € 419 em 10% - Manutenção de sobretaxa de IRS no valor de 3,5% - Alargamento do Imposto de Selo sobre os "imóveis de luxo" aos terrenos para construção - Criação de taxas adicionais para as viaturas de categoria A e B, que poderão atingir um valor máximo de € 68,85, bem como de uma taxa adicional de € 500 ou € 250 para os veículos a gasóleo mais poluentes - Manutenção em vigor do adicional às taxas do ISP, na gasolina e no gasóleo - Aumento da taxa de audiovisual, com reflexo na factura da electricidade - Aumento do imposto sobre o tabaco - Aumento generalizado das taxas de imposto sobre a cerveja, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas - Eliminação da cláusula de salvaguarda do IMI aplicável aos prédios urbanos objecto de avaliação geral, que passam a pagar IMI, nos termos gerais, a partir do próximo ano

Como vem sendo hábito, muitas destas medidas terão que passar pelo "crivo" do Tribunal Constitucional. E face à jurisprudência recente deste, é, desde já, possível adiantar/prever que algumas delas (principalmente os cortes nos salários da função pública e nas pensões de menor valor) poderão ser vetadas. Sucede que, por muito que tais eventuais "chumbos" do Tribunal Constitucional possam ser justos e agradar aos respectivos beneficiários, o problema de fundo subsistirá… Com efeito, e não sendo de crer que qualquer Governo tenha prazer em torturar os cidadãos do seu país, ou que governe para perder eleições, a "dureza" das medidas contidas na proposta do OE para 2014 demonstra a saciedade que Portugal poderá estar à beira do 2.º resgate, ou, pior ainda, da saída do Euro, circunstâncias que tornariam todos os sacríficos impostos até hoje "macios". Desta forma, e a menos que se encontrem soluções e alternativas "milagrosas" - e que, mesmo noutros países, teimam em surgir - Portugal poderá estar irremediavelmente condenado a seguir esta via torturante. Reste esperar/confiar que, dado que o presente parece estar irremediavelmente perdido, todo este sofrimento permita garantir o futuro, assim como uma democracia livre da dolorosa tortura orçamental.

Gonçalo Maia Camelo, Advogado