O
Grupo Parlamentar do Partido Socialista reiterou, esta sexta-feira, esclarecimentos
ao Governo Regional sobre a actividade aquícola na Baía d'Abra, no Caniçal. Os
socialistas, em comunicado, voltam à carga sobre este assunto por entenderem que as respostas
dadas pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas ao requerimento
anteriormente apresentado são evasivas, deixam questões essenciais por
responder e ignoram o envio da documentação solicitada.

A
resposta enviada ao requerimento que o PS submeteu no passado mês de Junho
revela que o operador económico já comunicou formalmente à Direção Regional de
Pescas que irá retirar toda a produção aquícola da Baía d'Abra até ao próximo
dia 14 deste mês, procedendo igualmente à entrega ao Governo Regional de todos
os bens afetos à atividade da piscicultura, confirmando que o processo de
encerramento da exploração entrou na sua fase final.

Contudo,
a deputada Sílvia Silva, em citada em comunicado, afirma que ficaram questões por esclarecer,
nomeadamente se será realizada uma avaliação ambiental dos impactos causados
pela exploração aquícola na Baía D´Abra durante mais de 30 anos que justifique
uma intervenção de restauro da natureza pelo operador económico responsável
pela produção, que destino dará o Governo Regional ao equipamento de
aquicultura entregue no fim da concessão e se serão os contribuintes
madeirenses a pagar a eliminação ou tratamentos dos resíduos, no caso de abate
dos equipamentos.

Por
outro lado, e porque consideram que podemos estar perante um caso de
favorecimento, os socialistas exigem saber porque é que uma situação de
conflito identificada e dada como resolvida no Plano de Situação do Ordenamento
do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM), em 2019, só começou a ser efetivamente
resolvida vários anos depois, com a decisão tardia do Governo Regional de não
renovar a concessão.

“Apesar
de reconhecer que a permanência das jaulas na área protegida constituiu durante
anos uma situação de conflito identificada no PSOEM, o Governo limita-se agora
a afirmar que a solução de deslocalização acordada em 2019 deixou de ser viável
por razões técnicas, sem apresentar qualquer estudo, parecer ou relatório que
suporte essa conclusão”, constata Sílvia Silva. Perante esta ausência de
fundamentação, a parlamentar voltou a entregar um pedido de esclarecimentos
dirigido ao secretário com a pasta das Pescas, Nuno Maciel, no qual questiona
quais foram, em concreto, as razões técnicas que impediram a deslocalização das
jaulas, quando foi tomada essa decisão e porque motivo só em 2024 foi
determinada a cessação da atividade, depois de vários anos de incumprimento da
solução prevista no PSOEM.

Os
socialistas estão igualmente preocupados em relação às declarações do
próprio Governo Regional, segundo as quais "nenhum efeito no meio marinho
foi detectado em 30 anos". Para Sílvia Silva, uma afirmação desta natureza
exige sustentação científica, sobretudo quando o próprio PSOEM refere que a
inexistência de estudos de impacte ambiental na Região dificultava precisamente
a avaliação dos efeitos da aquicultura e justificava a necessidade de resolver
o conflito de usos existente na Baía d'Abra. Por esse facto, o PS exige que o
Governo identifique os estudos, pareceres técnicos ou programas de
monitorização que sustentam esta afirmação e remeta toda a documentação que
recusou enviar no primeiro pedido.

A
deputada considera igualmente incompreensível que, três anos após a aprovação
do Programa de Monitorização Ambiental para as pisciculturas marinhas da Região
Autónoma da Madeira, o Executivo continue sem disponibilizar informação pública
sobre os resultados da monitorização ambiental das explorações aquícolas.

Conforme
adianta Sílvia Silva, na resposta enviada ao Parlamento, o próprio Governo
confirma que os operadores económicos entregaram os planos de monitorização
ambiental relativos a 2025. No entanto, continua sem remeter e publicar os
respetivos relatórios, resultados analíticos, campanhas de amostragem ou
pareceres técnicos, impedindo que seja conhecido o estado ambiental das zonas
onde esta atividade é exercida. “Esta falta de transparência é particularmente
grave, tratando-se de uma atividade desenvolvida em meio marinho e sujeita, por
imposição legal, a monitorização ambiental, precisamente para avaliar os seus
impactes sobre os ecossistemas”, alerta a parlamentar socialista.

“O
Parlamento tem o direito de fiscalizar a atuação do Governo e os madeirenses
têm o direito de conhecer os fundamentos das decisões que afetam o património
natural da Região. O que verificamos é uma preocupante resistência em
disponibilizar informação que deveria ser pública e transparente”, frisa a
deputada, lamentando que o Executivo tenha optado por não enviar os documentos
solicitados no primeiro requerimento, incluindo correspondência trocada com o
concessionário, pareceres técnicos e informação administrativa relacionada com
a decisão de não renovação da concessão da aquicultura na Baia d´Abra.

Para o PS, a proteção do mar da Madeira não pode
assentar em declarações sem suporte científico nem em processos administrativos
pouco transparentes. “A defesa do ambiente exige decisões fundamentadas,
fiscalização efetiva e total respeito pelo dever de prestação de contas perante
o Parlamento e os cidadãos”, vinca Sílvia Silva, exigindo, através deste novo
requerimento, o envio de toda a documentação anteriormente solicitada e a
divulgação dos relatórios de monitorização ambiental, das ações de fiscalização
realizadas e dos pareceres técnicos que fundamentaram as decisões tomadas.