A Iniciativa
Liberal na Madeira emitiu hoje uma nota a considerar que "não é verdade que o Estado se encontre obrigado a
suportar 50% do custo final da terceira fase do novo Hospital Central e
Universitário da Madeira, independentemente do valor que venha a ser apurado", desmentindo as palavras do presidente do Governo Regional da Madeira, ontem.
Para a IL, "esta afirmação demonstra desconhecimento do enquadramento legal atualmente em
vigor e cria uma falsa perceção junto dos madeirenses relativamente às
responsabilidades financeiras assumidas pelo Estado", salienta a nota que cota o deputado da IL na Assembleia Legislativa da Madeira.
Segundo
Gonçalo Maia Camelo, "o que está
previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023, de 4 de agosto, não
é um cheque em branco passado pelo Estado à Região Autónoma da Madeira. O
diploma estabelece limites máximos anuais para as transferências a realizar e
não determina que o Estado tenha que suportar, automaticamente, metade de
qualquer custo adicional que venha a surgir. Aliás, nenhuma entidade pública
pode legalmente assumir encargos financeiros ilimitados ou indetermináveis", explica.
O deputado liberal na ALRAM considera, por isso, que "o valor máximo que o Estado se encontra obrigado
corresponde ao somatório dos valores anuais máximos previstos, e que totalizam,
efetivamente, 50% do valor total estimado indicado pelo Governo Regional". Assim, garante, "dizer aos madeirenses que o Estado pagará sempre metade da obra, qualquer que
seja o custo final, é juridicamente incorreto e politicamente irresponsável. Se
existirem derrapagens ou revisões orçamentais, será necessária uma nova
avaliação e negociação política e financeira com a República e uma nova
Resolução do Conselho de Ministros. Não existe qualquer automatismo legal que
obrigue o Estado a acompanhar indefinidamente o aumento dos custos. Ainda para
mais, quando estes foram apurados e comunicados pela Região".
O partido, frisa ainda, "reconhece que o adiamento do arranque da obra, os aumentos dos preços dos
materiais, da energia, dos combustíveis, da mão-de-obra e das exigências
técnicas podem justificar atualizações dos custos inicialmente previstos", mas entende que "essa realidade não pode servir para transmitir informações
imprecisas sobre os compromissos financeiros assumidos pela República, nem para
construir o Novo Hospital a qualquer custo e sem transparência e rigor
financeiro", assegura.
O Governo Regional tem o dever de prestar informação rigorosa e transparente sobre uma obra desta dimensão e com este custo. E o Dr. Miguel Albuquerque, ou, pelo menos, quem o assessora, tem que estudar melhor os dossiers que são fundamentais para a Madeira, pois está visto que a ligeireza com que estas matérias são abordadas não facilita a respetiva resolução.
O deputado conclui que "se continuarmos só
com receitas culinárias e algumas anedotas de circunstância não vamos lá", garantindo que "os
tempos mudaram", que "a política, hoje em dia, exige um rigor financeiro e jurídico
acrescido", por isso "não bastam contas e pareceres jurídicos escritos nas costas de um
guardanapo de papel, nem murros na mesa e ameaças partidárias internas. E isto
não se aplica apenas ao novo Hospital: aplica-se à revisão da Constituição, da
Lei das Finanças Regionais e do Regime da Zona Franca da Madeira, assuntos que
continuam completamente encalhados", recorda.