Na sessão comemorativa do Dia Europeu da Protecção de Dados,
celebrado hoje, 28 de Janeiro, o director do Gabinete Regional da Confirmidade
Digital, Protecção de Dados e Cibersegurança, Martín Freitas, defendeu que a
utilização da inteligência artificial (IA) na Administração Pública deve
assentar numa estratégia clara, princípios bem definidos e numa forte cultura
de responsabilidade.

Na sua apresentação, Martin Freitas sublinhou que “a
tecnologia muda, mas os princípios permanecem os mesmos”, frisando que o foco
central da protecção de dados e da conformidade digital continua a ser
“proteger as pessoas, incluindo os seus dados pessoais”. A este propósito,
rejeitou a ideia de que a inteligência artificial seja, por si só, uma ameaça,
alertando que “o risco está no uso incorreto da tecnologia”.

O responsável explicou que a criação do Gabinete Regional
resultou de uma visão estratégica do Governo Regional da Madeira, face à
crescente complexidade dos referenciais legais e normativos em matéria de protecção
de dados, conformidade digital e cibersegurança. “Era extremamente difícil para
cada entidade, isoladamente, cumprir todos esses referenciais”, afirmou,
destacando que a missão do gabinete passa por “coordenar, apoiar, orientar,
auditar e monitorizar” as políticas públicas nestas áreas.

Durante a intervenção sob o tema ‘Privacidade em Rede:
Educação e Impacto Social’, Martin Freitas identificou vários riscos associados
à utilização de sistemas de inteligência artificial, destacando a recolha
excessiva de dados pessoais, a falta de clareza sobre as finalidades do
tratamento, a reutilização indevida de informação, a ausência de transparência,
o acesso não autorizado a dados e a sua conservação indefinida. “O maior risco
é não pensar antes de usar e não definir critérios antes de autorizar”,
alertou.

O director do Gabinete defendeu ainda que a adopção da IA
deve ser analisada a partir de três perspectivas distintas: a do decisor, a do
implementador e a do utilizador. Ao nível da decisão, destacou a importância de
uma liderança ética, da transparência, da definição de políticas claras e de
uma gestão global do risco. “Não se pode implementar um sistema sem garantir
previamente a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados”,
afirmou.

Na perspectiva de quem desenvolve e implementa sistemas,
Martin Freitas defendeu a aplicação do princípio da “privacidade desde a concepção”,
a minimização de dados, a anonimização ou pseudonimização da informação e a
robustez e segurança das soluções tecnológicas. Alertou, além disso, para os riscos
associados à utilização de dados ilegais no treino de modelos de IA,
sublinhando que “a ilegalidade no desenvolvimento contamina a utilização” e
pode levar à destruição do próprio modelo e à perda total do investimento.

Relativamente aos utilizadores, salientou a necessidade de
reforçar a literacia digital e a consciência sobre os dados introduzidos nas
ferramentas de inteligência artificial. “Não devemos inserir informação
confidencial ou desnecessária nestes sistemas”, advertiu, defendendo uma
utilização responsável e informada.

Martin Freitas destacou ainda o papel do Gabinete Regional
na definição de políticas, normas e guias de boas práticas, sublinhando a
importância de envolver as equipas de protecção de dados desde o início dos
processos de aquisição e implementação de novas tecnologias. Entre os próximos
passos, apontou o reforço da formação, a definição de políticas de utilização
da IA, o mapeamento de sistemas e a criação de um roteiro estruturado para
garantir a conformidade futura.

Ao concluir, o responsável deixou uma nota de confiança
quanto ao futuro, afirmando que “a inteligência artificial não é uma ameaça
inevitável”, mas sim uma escolha.

“Se aplicarmos os princípios certos, ficamos
mais seguros e alinhados com uma adopção responsável da tecnologia”, concluiu.