“A Câmara Municipal do Funchal vai apurar toda a informação.
Vamos averiguar se há, de facto, licenças emitidas para aquelas fracções, se foram
atribuídas com base na lei do Alojamento Local, se cumprem os requisitos, ou se
houve documentos forjados.” A garantia é dada pela presidente da Câmara
Municipal do Funchal, em reacção às denúncias da Coligação Confiança e do Bloco
de Esquerda, de que fracções nas Residências CORTEL I estão a funcionar como
Alojamento Local, assunto que notícia na última página da edição do DIÁRIO
deste domingo.
Em declarações ao DIÁRIO e à TSF-Madeira, Cristina Pedra lamenta
que “pelos vistos, haja habitações que deviam destinar-se a tantas famílias que
precisam e que estão a ser objecto de actividade comercial”. Razão pela qual, a
partir de amanhã, a Câmara do Funchal vai encetar o seu trabalho de
averiguação. A autarca deu conta, também, de que o presidente da Cooperativa de
Habitação CORTEL requereu uma reunião, a decorrer entre 28 de Julho e 5 de
Agosto.
A Câmara Municipal do Funchal vai actuar no sentido do apuramento
cabal das diversas situações, não deixando de exercer todas as consequências que
a lei possibilite. Das duas uma, ou permite fazer alguma actuação, ou não
permite. Da parte do que é competência da CMF aí podem estar descansadas que não deixaremos de olhar sobre todas as perspectivas e iremos, dentro dos nossos poderes e competências, fazer todas as diligências que lei permitir.
Cristina Pedra que considera ser “sempre bom que haja denúncias
de eventual incumprimento”, para que o Município possa verificar a questão. Se,
de facto, existirem licenças para Alojamento Local emitidas pela Câmara, é
necessário perceber “a base legal que existe, e, se existir, só alterando a lei
na Assembleia da República”. Caso necessário, a autarca está aberta à alteração
do regulamento camarário do Alojamento Local, mas lembra que “o regulamento nunca pode expôr contra
a lei”.
Uma cooperativa de habitação deve ter um contrato com o
cooperando e esse contrato deve dizer que as fracções são só para a habitação.
Por isso, está o cooperando a infringir a lei e está a cooperativa a infringir
a lei e, portanto, tem de pugnar pela fiscalização de quem usa os espaços que
são da cooperativa.
Este domingo, o Juntos Pelo Povo avançou que vai requerer
uma audição parlamentar urgente à presidente da Câmara Municipal do Funchal, ao
vereador com o pelouro do Urbanismo, João Rodrigues, e ao presidente da
cooperativa de habitação CORTEL, João Lucas. “É um favor que agradeço”, é a
resposta de Cristina Pedra.
Nunca na vida escondi, escondo ou esconderei qualquer
situação. Irei, naturalmente, com o dossiê estudado, porque, como disse, não é preciso
que Assembleia me convoque para fazer o meu trabalho, ou o trabalho que compete
ao colegial da Câmara. Por isso, agradeço, porque é mais um momento de esclarecimento
público das nossa actuações e competências.