A coligação Confiança denunciou, hoje, através de comunicado, a existência de fracções do empreendimento 'Residências CORTEL', apresentado como uma cooperativa de habitação a custos controlados, que actualmente estão a funcionar como Alojamento Local.

Para a coligação, tal demonstra "como
sucessivos autarcas do PSD na Câmara Municipal do Funchal têm promovido uma
política de habitação marcada pela opacidade, pelo favorecimento privado e pela
subversão dos princípios da habitação cooperativa a custos controlados".

A utilização destas fracções para Alojamento Local constitui-se "uma violação gritante das regras legais e do espírito cooperativo que justificaram benefícios urbanísticos e financeiros públicos", destaca a Confiança. Por isso, a coligação da oposição defende maior transparência e fiscalização nos processos de venda de fracções cuja construção beneficia de recursos públicos, por forma a que se terminem com estas situações.

No comunicado, a Confiança recorda alguns dos casos relacionados com este empreendimento, como em 2021, em que "os vereadores da Confiança já tinham
questionado a proposta do executivo PSD para autorizar um piso a mais do
que o permitido no PDM, alertando para a frágil fundamentação apresentada
e abstendo-se na deliberação por falta de garantias sobre a integração
urbanística da proposta".

Foi em Janeiro de 2023 que obteve a isenção de taxas de licenciamento municipal, com base no regime de “custos controlados”. "A Confiança voltou a levantar dúvidas quanto à legalidade da majoração do volume de construção e à adequação dos benefícios concedidos, abstendo-se novamente na votação", aponta.

"Em Março de 2023, o então presidente
Pedro Calado vangloriava-se de ter concedido 75% de isenção nas taxas
municipais a este projecto, uma decisão que beneficiou directamente os
promotores, num contexto em que já se acumulavam dúvidas sobre a sua
verdadeira natureza", recorda.

"Em Dezembro de 2024, aquando da
inauguração, a então presidente da Câmara, Cristina Pedra, e o presidente
do Governo Regional, Miguel Albuquerque, voltaram a usar este projecto
como bandeira da alegada aposta do PSD na habitação cooperativa,
promovendo-o como modelo de acesso à habitação para famílias e jovens
funchalenses", indica.

A Coligação Confiança afirma que, através de plataformas como o Airbnb, foi possível confirmar que, pelo menos uma fracção do edifício está a ser comercializada como Alojamento Local, com preços superiores a 140€/noite.

"Esta situação é inadmissível. Viola não só os regulamentos do licenciamento camarário e os pressupostos da habitação a custos controlados, mas também constitui uma fraude à confiança dos munícipes e uma perversão da política pública de habitação", atira a Confiança, que aponta responsabilidades à Câmara Municipal do Funchal, "que aprovou e concedeu benefícios
urbanísticos e fiscais a este projecto sem garantir mecanismos de controlo
e fiscalização do seu real cumprimento", mas também ao Governo Regional, "que continua a usar exemplos como
este para propaganda política, sem garantir que os fundos públicos e os benefícios atribuídos sirvam efectivamente o interesse público", e ainda à própria cooperativa promotora, "que, ao
permitir a venda em bloco de apartamentos para fins de investimento e ao
permitir a instalação de AL num prédio cooperativo, contraria os seus
próprios princípios fundacionais e o regime legal de habitação
cooperativa".

É nesse sentido que a coligação exige "a revogação imediata do licenciamento de Alojamento Local nas fracções em causa; a abertura de um processo de
averiguação interna na CMF quanto ao cumprimento dos critérios legais e
regulamentares aplicáveis a cooperativas de habitação e à isenção de taxas
municipais; a devolução dos benefícios públicos
indevidamente atribuídos, caso se confirme o desvio do fim cooperativo; e o apuramento de responsabilidades
políticas e administrativas por parte dos autarcas envolvidos nas
deliberações e isenções concedidas sem os devidos controlos".