O Governo Regional, através da
Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura (SRTAC), exige às várias
entidades relacionadas com o Subsídio Social de Mobilidade, a resolução urgente
da suspensão do pagamento dos reembolsos nos CTT.
Nesse sentido, a SRTAC "tem
vindo, desde a primeira hora, a acompanhar a situação" que, esta semana, tem
vindo a impossibilitar os passageiros da Região de receber o Subsídio Social de
Mobilidade (SSM)."Além dos contactos regulares
efectuados e dos ofícios enviados aos CTT (entidade pagadora), já foram também
enviados ofícios para a Secretaria de Estado das Infra-estruturas, a Autoridade
Tributária, a Inspecção Geral de Finanças e Autoridade Nacional de Aviação
Civil".
Nos ofícios enviados, a
Secretaria Regional sublinha que é fundamental "prever e salvaguardar a
situação dos beneficiários cujo prazo limite para obtenção do SSM possa ter
terminado nos dias em que decorreu a suspensão dos pagamentos". Segundo refere,
ao longo dos últimos dois dias, o Serviço de Apoio à Mobilidade Aérea, recebeu
vários contactos de vários cidadãos nesta situação, "os quais, naturalmente,
não poderão ficar inibidos do seu direito ao SSM, por razões que ultrapassam
por completo o seu controlo", alerta.
A SRTAC lamenta ainda que
diversas estações dos CTT continuem a informar os beneficiários de que a
responsabilidade pelos esclarecimentos sobre esta situação é do Governo
Regional, através do Serviço de Apoio à Mobilidade Aérea, assegurado por esta
Secretaria Regional, como se verificou, no dia de ontem, segundo relato de um
cidadão, num atendimento ocorrido numa estação dos CTT do Funchal.
O executivo salienta ainda que "os cidadãos
beneficiários do subsídio têm direito a uma informação clara sobre esta anomalia por
parte dos CTT, mas não podem ser encaminhados para outros serviços que não têm
quaisquer responsabilidades ou informação sobre esta situação, agravando a
perceção negativa dos beneficiários sobre todo este processo e comprometendo a
própria imagem das instituições".
Foi assim solicitado às várias
entidades a urgente resolução do problema, "acautelando o direito ao subsídio por
parte de todos os cidadãos beneficiários, incluindo aqueles cujo prazo
regulamentar possa ter sido ultrapassado no decorrer do período em que se registou
esta anomalia".
"Deve também ser reforçada a
comunicação interna, junto das várias estações dos CTT, no sentido de não
encaminhar os cidadãos beneficiários do SSM para serviços tutelados pelo
Governo Regional, quando estejam em causa situações fora da sua área de competência
ou responsabilidade", alerta ainda a SRTAC.