A Direcção Regional do Ambiente e Mar (DRAM) deu, hoje, conta da colocação de uma placa com um alvará de licenciamento de obras de construção em terrenos localizados na margem das águas do mar na zona do Portinho, Caniço. A entidade alerta que tal acontece cinco dias depois de a DRAM ter suspendido uma intervenção nesse mesmo local.

"O alvará com o número 37/13/LIC da responsabilidade da
Câmara Municipal de Santa Cruz foi emitido a 6/11/2024 em nome de Portinho –
Investimento e Projetos Imobiliários, S.A. As obras foram licenciadas por 36
meses", indica a DRAM em comunicado de imprensa.

A mesma nota realça que "até ao momento, a DRAM, entidade que tem competência
de fiscalização em actividades que ocorram no litoral, ainda não recebeu
qualquer resposta da Câmara Municipal de Santa Cruz embora, na manhã de
sexta-feira, tenha enviado um pedido de esclarecimento sobre a intervenção no
local".

A tutela explica que, na missiva enviada à Câmara Municipal de Santa Cruz na
passada sexta-feira, "a DRAM recordou que é entidade administrante do Domínio
Público Marítimo (DPM) na Região Autónoma da Madeira e solicitou à autarquia e,
com a maior celeridade possível que, informasse sobre a existência de
algum tipo de licenciamento concedido".

A DRAM realça que foi constatada "a realização de
trabalhos de demolição e de alteração topográfica, sujeitas a licenciamento
municipal, na zona do Portinho, no Caniço, na margem do litoral, com a
utilização de maquinaria, sem que tivesse sido emitida por este serviço
qualquer tipo de autorização”, pelo que "com a falta de resposta, mantém-se assim a
situação de ilegalidade".

Além disso, a DRAM aponta que, até à data, ainda não teve acesso ao
projecto final da obra prevista para o local, "por forma a fiscalizar e verificar
se foram acomodadas as condicionantes e asseguradas as boas práticas na sua
execução".

A DRAM salienta não se opõe a qualquer investimento privado
que aconteça no local, "desde que esteja legal, pois é uma opção urbanística do
município".

"Interessa à DRAM salvaguardar o interesse público, nomeadamente
garantindo que seja cedida propriedade para a execução de uma promenade e
acessos públicos à praia, tal como foi exigido pelo Governo Regional no
contexto da suspensão do PDM", acrescenta o comunicado.