Na passada sexta-feira, a
Direcção Regional do Ambiente e Mar (DRAM), entidade do Governo Regional que
tem a superintendência da faixa territorial que compreende o Domínio Público
Marítimo (DPM) na Madeira, procedeu à suspensão da intervenção que estava em curso
num terreno junto ao litoral, na zona do Portinho, na freguesia do Caniço.
A justificação apontada para essa
suspensão dizia respeito à necessidade de autorização prévia da DRAM para o
efeito, o que apontavam não ter acontecido.
No final do dia, Élia Ascensão,
presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, recorreu às redes sociais para
manifestar a sua posição sobre essa suspensão, que classificou de “no mínimo,
estranha e incompreensível”. Mas estará essa decisão de acordo com os preceitos
legais em vigor? É isso que vamos aqui tentar perceber.