Já está publicada a Resolução do Conselho do Governo
Regional n.º 698/2024, que mandata o Secretário Regional de Educação, Ciência e
Tecnologia, Jorge Carvalho, para, em nome e em representação da Região,
promover a criação da Estrutura de Missão para as Comemorações do quinquagésimo
aniversário da Autonomia da Região Autónoma a Madeira, e designa para presidir
à Comissão Executiva da Estrutura de Missão, João Carlos Cunha e Silva.
“Comemorar o aniversário dos cinquenta anos da Autonomia da
Região Autónoma da Madeira torna-se não apenas um dever histórico, de modo a
relembrar a consagração e afirmação deste estatuto especial - obtido com a
entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, em 2 de abril de 1976
e, posteriormente, com a aprovação dos Estatutos provisórios, em 30 de abril
desse mesmo ano - homenageando os seus obreiros e assinalando os feitos
alcançados a partir dessas datas, com destaque para a aprovação do seu Estatuto
Político-Administrativo (definitivo), através da Lei n.º 13/91, de 5 de junho,
e para a histórica aprovação na Assembleia da República, com votação favorável
de todos os partidos e aclamação, da Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, que
concretizou a primeira revisão do nosso Estatuto autonómico”, lê-se no
documento.