A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos
Argentinos, conhecida como 'lei omnibus', projecto emblemático do Governo do Presidente
Javier Milei, foi ontem aprovada na Câmara dos Deputados do Congresso
argentino.
Com 142 votos a favor, 106 contra e cinco abstenções, a lei foi
aprovada tanto na generalidade como na especialidade, o que significa que,
obtida a aprovação na câmara baixa do parlamento argentino, passará agora ao
Senado.
Ao fim de quase 26 horas de debate, entre o texto geral e a
análise dos capítulos que o compõem, a câmara baixa do Congresso aprovou o
projeto de lei mais ambicioso do Governo libertário, que teve de reduzir os
mais de 600 artigos iniciais para pouco mais de 200, após árduas negociações
com a oposição e reformas no articulado.
Tal como na Câmara dos Deputados, no Senado argentino, A Liberdade
Avança, o partido de extrema-direita liderado por Milei, também está em
minoria, e já ali sofreu uma pesada derrota, quando quis decretar o estado de
necessidade e emergência no país e tal foi chumbado.
A delegação de poderes no Governo durante um ano, a reforma
laboral, a privatização de empresas públicas e a criação de um regime especial
de investimento são os aspetos mais importantes deste projeto de lei, com o
qual Milei pretende desregulamentar a economia e reduzir a presença do Estado.
Javier Milei congratulou-se com a aprovação da lei na câmara baixa
do Congresso, afirmando que ela tirará "a Argentina do pântano que foram
as últimas décadas".
Numa mensagem publicada na sua conta da rede social X (antigo
Twitter), o chefe de Estado agradeceu aos deputados que, "entendendo o
momento histórico", apoiaram o seu projeto de lei.
Salientou que, com este apoio, fica mais próxima a obtenção de
"unidade" a 25 de Maio, para a assinatura do "Pacto de
Maio", para a qual apelou no seu discurso de abertura da sessão
legislativa do Congresso, a 1 de Março.