O município da Ponta do Sol promoveu na tarde esta quarta-feira, 13 de Março, uma sessão pública de esclarecimento sobre o o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro,
que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do
urbanismo, ordenamento do território e indústria. Iniciativa que contou com a
colaboração do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.
A sessão de esclarecimento, promovida pela autarquia local, contou com a presença de mais de 70 participantes, numa iniciativa que teve como principais destinatários:
arquitectos, engenheiros, advogados, sector de construção civil, mediação
imobiliária e serviços administrativos municipais.
Célia Pessegueiro, presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol destacou a participação nesta sessão de esclarecimento. "O grande número de participantes que se
registou nesta sessão de esclarecimento revela a importância desta iniciativa,
que tem como objectivo ajudar a esclarecer todos aqueles que têm interesse ou
que estão ligados profissionalmente a áreas que necessitam de licenciamentos no
âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria”.
A sessão, com preleção da advogada Cristina Gouveia e Freitas, é "uma formação importante para os trabalhadores da Câmara Municipal da Ponta do Sol, mas que é aberta ao público em geral com o propósito de agilizar e uniformizar os procedimentos para todos os intervenientes da área”, sublinhou a autarca.
O denominado Simplex Urbanístico traz
alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação, nomeadamente o
Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com o objectivo da simplificação dos
licenciamentos existentes, através da eliminação de actos e procedimentos
dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do
território, simplificando a atividade administrativa, empresarial e
particulares.