No
dia em que teve lugar a votação final global do Orçamento do Estado para 2025,
o deputado Pedro Coelho destacou o facto das propostas apresentadas pelo PSD-Madeira terem sido aprovadas, realçando, entre estas e numa intervenção em plenário, a
importância das candidaturas e avisos do Fundo Ambiental passarem a ter âmbito
nacional, num compromisso que é de sublinhar, também nesta matéria e por parte
da AD, relativamente às Autonomias Regionais.
Pedro
Coelho que, a este propósito, começou por lembrar que o Fundo Ambiental foi
criado em 2016 - tendo na sua génese a aplicabilidade dos seus apoios a todo o
território português - e referiu, também, que, em 2024, o seu orçamento global
ascendeu a 1,8 mil milhões de euros, "sendo que, muitas vezes, o que acontecia
até agora é que o âmbito geográfico dos avisos para a apresentação de
candidaturas era limitado apenas ao território continental, excluindo, assim,
as Regiões Autónomas". Isto, frisou, mesmo quando estas Regiões "também
contribuem para as receitas do Fundo", nomeadamente e, no caso da Madeira,
através das taxas de carbono sobre as viagens aéreas nos voos internacionais
realizadas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
Sendo
assim, vinca Pedro Coelho, a proposta de aditamento aprovada, é relevante,
porque "impõe, através de uma obrigação legal, que os programas de avisos do
Fundo Ambiental tenham, a partir de 2025, âmbito nacional, abrindo-se a
possibilidade de se propor uma afetação das Receitas do Fundo Ambiental, a
projectos das Regiões Autónomas, nomeadamente nas áreas dos transportes, da
mobilidade sustentável e da proteção e conservação da natureza".
Deputado
Social-democrata que, a rematar, conclui relembrando que, no OE de 2024, o PSD
apresentou uma proposta semelhante que foi rejeitada pela maioria socialista.