O
Sindicato dos Jornalistas (SJ) reuniu-se, segunda-feira, com o secretário de
Estado dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, para discutir o Plano
de Ação para a Comunicação Social, a sua implementação e as necessárias e
urgentes melhorias.

No
dia em que os jornalistas da Trust in News (TiN) decidiram, em plenário, lutar
pela recuperação dos salários em atraso, pela proteção dos postos de trabalho e
a manutenção dos títulos da empresa, em processo de insolvência, o SJ
sensibilizou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para a
emergência da defesa dos direitos destes trabalhadores, sublinhou a importância
dos órgãos detidos por esta empresa na comunicação social portuguesa e para a
necessidade de salvaguardar títulos como a Visão, Exame, Jornal de Letras,
entre outros, a bem da pluralidade e diversidade do jornalismo nacional. Carlos
Abreu Amorim mostrou preocupação com os jornalistas e os vários títulos da TiN,
que considerou relevantes nos segmentos em que operam.

O
secretário de Estado revelou que a primeira fase do programa de assinaturas de
publicações generalistas para alunos do ensino secundário está concluída e
chegará ao terreno em janeiro. A segunda fase arrancará no início do ano letivo
de 2025/26. Outra das medidas, a subsidiação de 50% do custo das assinaturas de
publicações periódicas, para o público geral, ainda está a ser afinada, mas
Governo e SJ concordam que é fundamental que o desconto seja feito no momento
do pagamento da subscrição.

Estas
medidas aplicam-se a Órgãos de Comunicação Social com assinaturas há pelo menos
cinco meses, segundo o decreto-lei que vai regulamentar o processo. O SJ
alertou que isso deixa de fora publicações que não têm sistemas de paywall, no
online, ou de assinaturas em papel e que assim são discriminadas, considerando
que é imprescindível, por uma questão de equidade e de preservação da
pluralidade, abranger este tipo de meios. Na mesma linha, o SJ defendeu a
criação urgente da lei do mecenato para a comunicação social, conforme foi
anunciado em junho pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e a possibilidade
da dedução integral das doações no IRS. Carlos Abreu Amorim compreendeu a
importância destas questões, mas disse que esta primeira fase do Plano de Ação
não contempla medidas fiscais.

As propostas anunciadas de retenção de talento, como estágios comparticipados e
o primeiro emprego, estão a ser operacionalizadas pelo Instituto de Emprego e
Formação Profissional (IEFP) e poderão estar no terreno no primeiro trimestre
de 2025. Desde o início, o SJ sublinha que estes programas, como todo e
qualquer apoio público aos media, devem estar vinculados a três critérios
incontornáveis: cumprir as convenções coletivas, respeitar as leis laborais, e
ter jornalistas com carteira profissional nos quadros – seja ao nível da
imprensa nacional ou local. Exige-se, fundamentalmente, que se apoie apenas
quem opera dentro da Lei. O secretário de estado da tutela, apesar de mostrar
abertura à ideia, não deu garantias de que o Governo vá condicionar a
atribuição de apoios públicos ao cumprimento destes requisitos.

O SJ lembrou, ainda, o sufoco dos freelancers, com rendimentos cada vez menores
e talhados à cabeça em 34% (IVA e Segurança Social), tendo proposto a isenção
de IVA para estes jornalistas, que além de trabalharem sem rede têm, no caso
dos repórteres fotográficos, de gastar milhares de euros em equipamento. O
secretário de Estado reconheceu estas dificuldades, mas disse que uma mudança
teria de passar pela alteração do regime dos profissionais liberais. Na opinião
do SJ, as exceções que já existem a esta regulamentação mostram que é possível
amenizar o enorme esforço fiscal que pende sobre estes profissionais e vai
continuar a bater-se por isso.

O
secretário de Estado sublinhou que as 30 medidas do Plano de Ação são apenas o
pontapé de saída das propostas do Governo para os media e que serão analisadas
à medida que chegarem ao terreno, podendo ser reavaliadas se não tiverem os
efeitos previstos. O SJ relembrou que o plano está muito focado nas empresas e
lamentou que não tenha qualquer medida que acuda diretamente a situação difícil
dos jornalistas no ativo, muitos deles com salários inferiores aos propostos
para estágios e primeiro emprego, sublinhando que é importante garantir a
sobrevivência dos meios e a qualidade do trabalho que se faz quando se está a
tentar criar novos públicos e a alargar as audiências.

O SJ reafirmou ainda a clara rejeição à intenção do Governo de retirar a
publicidade à RTP por considerar que, sem o aumento da contribuição estatal,
essa medida vai enfraquecer o serviço público de rádio e televisão, que deve
ser a referência, numa sociedade democrática, pela qual se orientam todos os
outros. Num Plano, em que um dos vetores é a harmonização com práticas e leis
europeias, é ainda mais estranha esta ideia, em contraciclo com as
recomendações europeias, nomeadamente as vertidas no Regulamento Europeu para
Liberdade dos Media (EMFA, na sigla original), que sinaliza como fundamental a
garantia e o reforço da sustentabilidade do serviço público.

No final do encontro, o SJ mostrou-se disponível para continuar a dialogar e
apresentar propostas ao Governo sobre estas matérias, não deixando de
sublinhar as divergências e diferenças de opinião. Apesar das visões diferentes
da forma como o Plano poderá ser aplicado no concreto e das medidas que este
não tem, o Sindicato mantém a abertura para continuar a conversar, postura que
o secretário de Estado também apresenta.