O alegado incumprimento da Lei n.º 45/2018, que regula a actividade
de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos
descaracterizados (TVDE) está na base da decisão da Associação Nacional
Movimento TVDE de avançar com um processo judicial contra a Direcção Regional
dos Transportes Terrestres em relação à Associação Taxis-RAM, deu conta esta
associação esta manhã.