A CDU formalizou queixa junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE) contra os responsáveis governamentais, considerando que uma campanha outdoor que está a 'passar' nos autocarros da empresa pública 'Horários do Funchal' "é uma prática
criminosa de favorecimento político da coligação PSD/CDS, uma das candidaturas
às próximas Eleições Regionais, ainda por cima à custa de verbas do Orçamento
Regional".

"Só no concelho do
Funchal, para além de autocarros com cartazes, existem nesta campanha outdoor
cartazes com propaganda sobre apoios à habitação, sobre o custo dos passes
sociais, propagandeando objetivos de "Mais Saúde", o acesso a apoios
para o ensino superior, etc...", sublinha a CDU.

"Esta é uma
escandalosa forma de tratamento desigual por parte das entidades públicas dos
candidatos, dos partidos políticos e das coligações que pretendem efectuar nas
melhores condições a preparação das próximas eleições", justificando os motivos que levaram a esta queixa.

Analisada a matéria
em questão, a CNE não só reprendeu o Governo PSD/CDS na Região Autónoma da
Madeira, como também decidiu remeter os responsáveis em causa para Tribunal
para apuramento de eventuais responsabilidades criminais. Em conformidade com
a deliberação da CNE, hoje divulgada, há uma nova condenação do Governo PSD
CDS. Segundo decidiu a
CNE, o Governo Regional da Madeira está obrigado, prazo de 48 horas, a remover
os outdoors e a fazer cessar imediatamente a sua campanha de
comunicação. Para a CNE, estamos
em presença de uma grosseira violação dos deveres de neutralidade e
imparcialidade, a que estão obrigados os governantes em período eleitoral. Considera ainda a CNE que, por existirem indícios da prática do crime, tomaria a iniciativa de remeter certidão do processo relacionado com a referida campanha para o Ministério Público a fim de que sejam analisadas as eventuais responsabilidades por crime cometido por membros do Governo Regional.
— CDU

A CDU diz que "fica demonstrado em
mais este processo, que as queixas, se devidamente fundamentadas junto da CNE, têm
consequências políticas e implicações judiciais".