A Assembleia Municipal do Funchal aprovou, por maioria, esta manhã, "o voto de protesto pela discriminação
injustificada das freguesias" das Regiões Autónomas no Programa APOIAR
FREGUESIAS, cuja apresentação foi feita pelo deputado municipal Daniel Meneses, do PSD. "A
bancada do PS votou contra mostrando que continua contra as freguesias da
Madeira", refere uma nota do grupo municipal Funchal Sempre à Frente (PSD/CDS).

De acordo com a nota, aquele grupo municipal "submeteu à apreciação o protesto uma vez que o Programa APOIAR FREGUESIAS,
criado para financiamento das despesas públicas de emergência realizadas pelas
freguesias para conter e limitar a pandemia da doença Covid-19 no ano de 2020,
deixou de fora as freguesias da Madeira e dos Açores".

E acrescenta: "Ora, na prática, apenas as
freguesias de Portugal Continental podem candidatar-se ao programa
suprarreferido, cuja dotação global é de 5 milhões de euros e para os quais são
elegíveis despesas incorridas com a pandemia da doença COVID-19, nomeadamente:
Equipamentos e dispositivos médicos; Equipamentos de proteção individual,
designadamente máscaras, luvas e batas, e barreiras físicas de proteção;
Testes, outras análises laboratoriais e outros meios de diagnóstico;
Medicamentos; Assistência individual de emergência a públicos vulneráveis;
Ações de sensibilização e sinalização relativas à prevenção da doença, entre
outras."

Assim, "para os deputados municipais da
bancada do Funchal Sempre à Frente, esta discriminação levada a cabo contra, e
em claro prejuízo, das freguesias das Regiões Autónomas, para além de
absolutamente ilegal, constitui uma profunda injustiça perante as estruturas do
poder local que mais perto estão das pessoas", refere.

Recorda o PSD/CDS que este processo "resulta da lei que
o financiamento das autarquias locais – freguesias e câmaras municipais – é uma
competência e uma responsabilidade atribuída ao Orçamento do Estado, através
de, entre outros, o Fundo de Equilíbrio Financeiro e o Fundo Social Municipal.
Essa responsabilidade, garantida pelo regime financeiro das autarquias locais,
dos estatutos político-administrativos e, em última análise, pela Constituição
da República Portuguesa, não faz qualquer distinção entre freguesias
portuguesas, sejam elas localizadas em território continental ou insular".

E mais, entendem que "a discriminação vergonhosa das
freguesias das Regiões Autónomas tem subjacente uma desconsideração pelo
trabalho realizado por aquelas estruturas, pelos seus responsáveis eleitos, bem
como pelos milhares de fregueses que as compõem, de onde, hoje, em particular
se lembram os funchalenses".

Para o PSD/CDS, "é absolutamente
incompreensível que o Governo da República afaste as freguesias das Regiões
Autónomas de um programa que tem por objetivo a compensação pela 'prevenção,
proteção e apoio à população e, em especial, aos grupos mais vulneráveis'", citam, sendo que estas tarefas que, "como o próprio Governo reconhece, foram feitas 'em
prossecução do interesse público, as quais se revelaram fundamentais para
superar esta pandemia'", conclui o protesto.