A Comissão Especializada de
Política Geral e Juventude deu, hoje, parecer negativo ao Projecto de Proposta
de Lei do Governo da República que 'Autoriza o Governo a rever os regimes
jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo e a injunção em
matéria de arrendamento - PCM (MJ) - (Reg. PL 73/XXIII/2023)'.
O Presidente da
Comissão clarificou que “foi entendimento que o diploma fere alguns preceitos
constitucionais, e a maioria, PSD /CDS-PP, votou contra esta iniciativa do
Governo da República emitindo um parecer desfavorável”.
Ainda assim, Jacinto
Serrão realçou que o diploma teve os votos favoráveis do Partido Socialista e
do Partido Comunista Português”.
Os parlamentares madeirenses
deram parecer desfavorável, por unanimidade, ao Projecto de Lei n.º 581/XV/1.ª,
do Livre, que 'Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades
para a Assembleia da República, consagrando um círculo nacional de compensação,
alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às
eleições para a Presidência da República e estabelecendo regras relacionadas
com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade
de missões internacionais de observadores'. Os deputados madeirenses salientam
que há um processo de revisão constitucional em curso e que “estas matérias
devem ser enquadradas no âmbito da revisão constitucional”.
Já o Projecto de Lei n.º
582/XV/1.ª, também do Livre, que 'Consagra um prazo para remoção da propaganda
eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a
Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação actual', mereceu um parecer
favorável. PSD, PS e CDS-PP votaram a favor do parecer e o PCP absteve-se.