A ministra Catarina Sarmento e Castro revelou que o Governo da República "está disponível para continuar a expansão dos Julgados de Paz com todas as autarquias que desejem integrar e promover esta iniciativa" na Madeira.
Segundo nota do PS-Madeira, a afirmação foi feita, ontem, durante a audição à ministra da Justiça, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024, quando a deputada Marta Freitas aproveitou para questionar sobre o projecto que, em 2019 estava já estava em análise, para levar os Julgados de Paz aos onze municípios da Região.
A parlamentar socialista, eleita pelo círculo da Madeira, revelou que "as autarquias lideradas pelo PS, nomeadamente Machico e Ponta do Sol, estão dispostas a integrar este projecto, em parceria com o Ministério da Justiça" e recordou que, na Madeira, existem actualmente Julgados de Paz nos concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz,
Trata-se de "um
meio de resolução alternativa de litígios mais rápido, simples e com custos
reduzidos, que consta de um dos eixos estratégicos da Justiça para 2024".
Ainda de acordo com a nota de imprensa, a governante adiantou também, que a conclusão das obras de requalificação do
Tribunal da Ponta do Sol está prevista para o início do próximo ano e que a
intervenção no Estabelecimento Prisional deverá ser terminada até ao final
deste ano.
A
ministra destacou ainda o reforço dos oficiais de justiça na Região, assegurou
que irá ser reforçado o corpo da Guarda Prisional, dando conta que irá avançar
um projeto plurianual de admissão destes profissionais, bem como um projeto de
apoio à saúde mental destinado aos guardas prisionais.