A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente deu
parecer desfavorável à Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª, do Governo da República,
que (GOV) "Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço
Marítimo Nacional”, também conhecida por 'Lei do Mar'", refere nota enviada pela Assembleia Legislativas da Madeira.

Nuno Maciel, presidente da Comissão, falou num “claro
retrocesso naquele que tem sido um caminho de gestão partilhada e codecisão da
gestão do espaço marítimo e do mar das Regiões Autónomas”.

“Reiteramos que a mesma constitui um retrocesso nas
competências da Região Autónoma da Madeira (RAM) e uma restrição à gestão
partilhada do mar da Madeira prevista no estatuto político-administrativo da
Região”, pode ler-se no parecer enviado à Assembleia da República.

Entendem os parlamentares madeirenses que proposta de lei
“sonega à RAM o poder de aprovar os planos de ordenamento e gestão do espaço
marítimo nacional contíguo ao seu território até às 200 milhas, e de elaborar e
aprovar para além destas, pervertendo o conceito de partilha a dois níveis de
participação, e que em nenhum dos dois o papel das Regiões Autónomas é
vinculativo”, aclarou Nuno Maciel.

“A importância que o espaço marítimo tem para as Regiões
Autónomas deverá sempre ser salvaguardada, sobretudo no que se refere à sua
gestão e ordenamento, garantindo poderes de decisão / codecisão e não apenas de
auscultação, salvaguardando, desta forma, a autonomia destas Regiões, poder de
auscultação este que na presente redação da iniciativa em nenhum dos casos é
vinculativo.

Reiteramos ainda que continuamos a defender uma gestão
partilhada e um processo de codecisão entre o Governo da República e os órgãos
de Governo próprio das Regiões Autónomas, até pela importância que estas águas
territoriais têm no alargamento da plataforma continental sob jurisdição
nacional”, pode ler-se no parecer do Parlamento madeirense sobre a proposta que
pretende alterar a “Lei do Mar”,

O parecer desfavorável foi aprovado pelos deputados do PSD e
do CDS-PP. O PS absteve-se.