A Comissão de Política Geral e Juventude
deu, hoje, parecer positivo, por maioria, ao projecto da lei do
financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e da lei de organização e
funcionamento da Entidade das Contas e financiamentos políticos.
“Estas alterações visam introduzir uma maior responsabilização dos
mandatários financeiros pelas dívidas contraídas e criar figuras de mandatários
locais ou regionais em função da natureza do acto eleitoral”, disse Jacinto Serrão, presidente da Comissão.
As mudanças propostas pretendem “introduzir maior rigor e transparência na gestão dos financiamentos
partidários”.
O parecer vai ser enviado à Assembleia da República.
Foram ainda aprovadas as redacções finais
da Resolução pelo “Cumprimento do Convénio Bilateral de Segurança Social
subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela” e a proposta de lei à
Assembleia da República com o título 'Pela garantia de um tratamento justo aos
cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido'.