Jacinto Serrão confirmou que a Comissão Especializada de Política Geral e Juventude remeteu,
hoje, para debate em plenário um Projecto de Resolução do CDS-PP que “recomenda
ao Governo da República o cumprimento do Convénio Bilateral de Segurança Social
subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela”.
Os parlamentares enviaram também para o debate, alargado a todos
os deputados, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “estabelece como
serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região
Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades,
fixando as condições da sua utilização”.
A Comissão de Política Geral e Juventude deu ainda parecer
favorável, por unanimidade, ao Projecto de Decreto Lei que “assegura a execução,
na ordem jurídica interna, do Regulamento (EU) 2018/1807, relativo ao regime
para o livre acesso de dados não pessoais na União Europeia”.
“Trata-se de
agilizar mecanismos de cooperação e portabilidade de dados não pessoais, entre
os diversos Estados-Membros”, explicou o presidente da comissão.
E concluiu: “Este projecto de
Decreto-Lei salvaguarda os interesses específicos das Regiões Autónomas, ao
abrigo do Estatuto Político-Administrativo”, por isso “a iniciativa mereceu
parecer favorável”.