A vereação da coligação 'Confiança' emitiu uma nota de imprensa esta sexta-feira, assinada pelo ex-presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF), Miguel Silva Gouveia, no qual relembra à actual gestão liderada por Pedro Calado de que há compromissos com a Estação de Tratamentos de Águas Residuais (ETAR) do município que foram assumidos pela autarquia.
"Na semana em que foram aprovadas três deliberações em
Reunião de Câmara relativas ao projecto da recuperação e ampliação da ETAR do
Funchal, a equipa da Confiança visitou o local onde será implantada a estação
do tratamento primário do Lazareto, no vale da Ribeira Gonçalo Ayres,
identificando os terrenos propriedade do Região Autónoma da Madeira que serão
expropriados pela Câmara Municipal por um valor superior a 144 mil euros", informa.
Em sequência dessa visita, "os vereadores tiveram a oportunidade de recordar o
historial do processo da ETAR, lembrar a parcela de financiamento conseguido
através de fundos comunitários e o compromisso escrito do Governo Regional (vide anexo 1) em 'assumir a responsabilidade financeira exigida à Câmara Municipal do Funchal',
referindo o interior do vale da Ribeira do Lazareto como 'a melhor opção'", recorda Miguel Silva Gouveia. "No
passado mês de Dezembro, finalmente a Secretaria das Finanças reconheceu a
relevância desta obra, ao firmar um contrato-programa (vide anexo 2) com a CMF que anteriormente e desde 2012 não teve nenhuma abertura para
realizar, num montante superior a 3 milhões de euros para financiamento da obra
da ETAR", acrescenta.
“Se já foi assinado um contrato-programa e o Governo
cumpriu com a sua palavra, não se compreende a decisão de endividar a CMF em
mais 3 milhões de euros com um empréstimo para alegadamente pagar uma obra que
já tem o seu financiamento assegurado.”, refere o vereador. Já "sobre a expropriação e tomada de posse administrativa o autarca
considera ser 'uma aberração institucional que a CMF tenha de expropriar
terrenos à Região para fazer uma obra de reconhecido interesse público nacional
e regional'", frisa.
E conclui: "Na última reunião de executivo, os vereadores da
Confiança votaram contra a contratação do endividamento em 3 milhões de euros
num empréstimo que consideram desnecessário, abstiveram-se na expropriação por
utilidade pública a terrenos do RAM e manifestaram voto favorável ao Concurso
Público para Execução da Empreitada."
ANEXO 1 - ETAR_Funchal_Compromisso_assumir_comparticipacao_20160411.pdf (49 KB)