202 famílias terão até 2024 o seu problema de habitação
resolvido, se não houver imprevistos, pois esta manhã a Câmara Municipal do Funchal
(CMF) assinou um acordo de colaboração no âmbito do programa de 1.º Direito –
Programa de acesso à habitação que vai permitir com a ajuda do Governo da
República, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)/
Secretaria de Estado da Habitação investir 28 milhões de euros nos próximos
quatro anos na criação de quatro novos bairros sociais e na aquisição de cinco
imóveis para recuperação no centro do Funchal. O novo bairro na Nazaré e a
compra de prédios são os primeiros a avançar, já em 2021.

Estes 28 milhões vão permitir à Câmara responder às
necessidades de 831 pessoas já previamente seleccionadas para as novas casas,
que serão erguidas na Penha de França (51 fogos), na Quinta das Freiras (71
fogos), na Ponte, abaixo da Quinta falcão (23 fogos), na zona da Várzea, abaixo
da Prebel, na Nazaré, onde a autarquia possui um terreno (33 fogos), e na baixa
do Funchal, através da aquisição e reabilitação de imóveis (24 alojamentos).

O projecto tem um total de 28,23 milhões de euros, sendo a
maior parte - 14,9 milhões de euros – de empréstimo bonificado. O Estado entra
com 9,7 milhões a fundo perdido através do IHRU e a Câmara Municipal com 3,6
milhões de euros de autofinanciamento.

Este acordo, assinado pelo presidente da Câmara, Miguel
Silva Gouveia, pelo vogal do conselho directivo do IHRU Luís Gonçalves, e pela
secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, marca o recuperar dos
apoios do Estado que que existiram até 2010 à autarquia funchalense e que com a
intempérie do 20 de Fevereiro foram canalizados para a Lei de Meios. Miguel
Silva Gouveia no início da sua intervenção disse mesmo ser “o regresso de uma
parceria onde já fomos felizes”, e que deverá fazer felizes cerca de duzentas
famílias inscritas no programa de habitação da autarquia.

Segundo dados disponibilizados, a CMF tem 3.700 pedidos de
habitação social, 2.000 deles de pessoas com rendimentos mais baixos.

Desde 2013, quando a coligação assumiu a Câmara, foram
entregues 66 fogos, tendo sido dada prioridade ao realojamento de pessoas que
viviam em casas com amianto.

Neste momento a CMF tem 1.230 fogos sob a sua gestão e desde
2013 investiu 3,3 Milhões de euros no subsídio municipal ao arrendamento.

A Câmara investiu também 1,2 milhões de euros na
reabilitação dos seus bairros no último ano.

Marina Gonçalves reconheceu que a política do Estado na
Habitação tem estado áquem das necessidades e que ao contrário do que se pensou
no passado, os problemas habitacionais não se resolvem por si, através do
mercado. Recordou também que os problemas assolam as pessoas com menos
rendimentos, mas também a classe média, sobretudo nos grandes centros urbanos.
Por isso o Governo da República tem procurado responder com uma nova geração de
políticas habitacionais, onde se integram o programa 1.º Direito, para
responder a casos de famílias que não têm casa ou que vivem numa em condições
indignas, com condições inapropriadas, sobrelotadas ou não adaptadas. E onde se
integra também o programa Arrendamento Acessível, onde procura criar uma bolsa
de imóveis para dar a arrendar a preços mais de acordo com o rendimento das
famílias.

A prioridade, afirmou, é colocar o Estado como senhorio, à
semelhança do que acontece na Holanda, onde 40% do parque habitacional é detido
pelo Governo. Em Portugal esse número não vai além dos 2% e daí a dificuldade
que depois tem em criar respostas a curto prazo, analisou.

Este acordo agora celebrado ao abrigo do programa 1.º
Direito, criado no ano passado, é o primeiro fora do território continental e o
8.º no conjunto, chegando já a 9.000 famílias, sublinho Marina Gonçalves. A
secretária de Estado reafirmou o seu compromisso em trabalhar para “acabar com
todas as carências habitacionais” e demostrou desejo de estender este programa
a todos os municípios.

Sobre o primeiro investimento no Funchal ao abrigo do
acordo, será em 2021. Serão aplicados 500.000 na construção do novo Bairro na Nazaré
e 3 milhões em 2022. Em 2023 serão aplicados os restantes quase 1,3 milhões. Já
em relação á aquisição dos prédios no centro, que também começam no próximo
ano, o programa prevê o investimento de 1 milhões em 2021; 2 milhões em 2022 e
400 mil euros em 2023. Os restantes bairros têm início apenas em 2022.