O presidente
do Governo Regional confirma ter recebido, hoje, a carta do secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais que confirma a intenção, do Governo da República em
prorrogar os benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira
até ao final de 2021.
“Ficámos
satisfeitos com a prorrogação para inscrição das empresas no
CINM, até ao final do próximo ano”, afirmou Miguel Albuquerque que lembra que a
prorrogação pode ser prolongada até três anos. No entanto, a carta do Governo da
República causou alguma apreensão na Quinta Vigia.
“Há outro aspecto
que nos deixa um pouco de pé atrás, com grandes reservas, que é a situação de
se propor, em função daquilo que são os interesses de alguns lobbies da União
Europeia, a renegociação do IV Regime”, explica o presidente do governo.
O IV Regime
do CINM, diz, está a funcionar em pleno e a cumprir as determinações da UE e a “ideia
de ceder aos lobbies e aos interesses, sobretudo da extrema-esquerda e
renegociar um regime que está em vigor é muito perigosa” e pode acabar na redução
da competitividade relativamente às outras praças.
“Se temos
condições de competitividade piores do que a Holanda, o Chipre, o Luxemburgo ou
Malta, isso acaba por matar o CINM”, afirma.
Miguel
Albuquerque, que estava acompanhado pelo seu vice-presidente, Pedro Calado, considera
um logro a questão que é levantada em relação aos trabalhadores das empresas do
CINM.
“Nesta
situação dos trabalhadores das empresas do CINM há uma visão alucinada que
alguns lobbies da EU têm, no sentido de dizer que têm de estar a desempenhar
funções na Madeira. Isto não faz nenhum sentido”.
E dá como
exemplo uma empresa petrolífera que possa ter sede no Centro Internacional de
Negócios e ter as suas plataformas espalhadas pelo mundo e os trabalhadores a
trabalhar lá.
Sobre as questões
levantadas pela Comissão Europeia em relação ao III Regime, garante que o
Governo Regional ainda não foi notificado.
“Não há
decisão, há um relatório que tem um conjunto de absurdos e incongruências de
que não fomos notificado e, quando formos, vamos rebater”, promete.
Também nem
tem conhecimento de que haja empresas a serem notificadas para devolver os
benefícios fiscais que receberam.
“Há um
conjunto de lobbies a usar contra-informação no sentido de nos retirarem
competitividade”, garante.
Sobre a
compra da parte da SDM no Centro Internacional de Negócios, a operação deverá
estar concluída até ao final do ano.
“Passa a ser
uma praça pública e pode ser que acabe conversa de que temos sido sempre
fustigados. Sendo pública e ao serviço dos interesses nacionais e da Madeira,
acabam as polémica absurdas”, conclui.