O Governo através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior promulgou o regime de contratação de doutorados com o objetivo de estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016. O mencionado DL cria um enquadramento legal para dignificar a profissão de investigador, equiparando os cientistas Portugueses aos congéneres europeus atribuindo direitos laborais básicos tais como acesso à segurança social, subsídio de desemprego, licença parental, determinação de níveis remuneratórios, procedimentos concursais, entre outras coisas dignas de um empregador Europeu.

Até há bem pouco tempo, Portugal era o único país da Europa que ainda contratava investigadores doutorados (pós-doc), por tempo ilimitado, através de ‘bolsas’ com direito a pouco mais do que uma remuneração mensal tabelada. O estatuto de bolseiro regulamentado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) rege-se pela Lei n.º 40/2004 e as tabelas salariais não sofrem atualizações desde então. Isto significa que existem investigadores doutorados no País com um elevado mérito científico internacional, em regime de bolsas há várias décadas, e com dificuldade em obter empréstimos bancários para a compra de casa, uma vez que o seu salário não é considerado como um ‘ordenado’, logo não consta das declarações de IRS. É como se o Estado estivesse a enganar-se a si próprio, omitindo o facto de estar a pagar milhões de euros provenientes de financiamento Europeu em bolsas, sem que estas fossem taxadas pelas finanças, suprimindo assim os direitos básicos a milhares de famílias de cientistas Portugueses. Sim, confirma-se, os cientistas de sucesso também têm famílias!

A atual legislação previne as instituições de protelarem as bolsas para investigadores doutorados por mais de 3 anos consecutivos, obrigando-as a abrir um procedimento concursal, caso tenham interesse em continuar a desenvolver a mesma área de trabalho. Termina finalmente a precariedade laboral para alguns dos investigadores Portugueses que conseguiram obter um grau de desenvolvimento e de mérito capaz de competir com outros, no âmbito de concursos internacionais. O contrato de trabalho resultante deste concurso limita a discriminação negativa que tem sido feita a pessoas altamente qualificadas e produtivas e que mereciam mais respeito e mais reconhecimento pelo contributo que dão ao País.

Infelizmente, e apesar dos esforços efetuados pela ARDITI – Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação Tecnologia e Inovação da Madeira, os responsáveis políticos Regionais decidiram não aprovar a aplicação dos mesmos direitos para os investigadores doutorados financiados por Entidades Regionais. Atualmente, um investigador doutorado financiado por fundos Regionais (e/ou geridos por Entidades Regionais) não tem os mesmos direitos, que o seu homologo a trabalhar no Continente. O empenho para enquadrar na Região a legislação atual seria uma mensagem importante que a Madeira passaria aos investigadores que se encontram atualmente a desenvolver as suas atividades na Região. Na minha opinião, isto representa um grande equívoco, um retrocesso nas políticas de desenvolvimento de I&D que a Madeira tem levado a cabo. Ou seja, a mensagem de que a Madeira não discrimina a profissão dos investigadores poderia ter sido habilmente adaptada à Região!

Aparentemente inocente, esta decisão limita a competividade da Região para contratar investigadores doutorados estrangeiros em caso de necessidade. Quem irá sujeitar-se a trabalhar na Madeira com uma bolsa de um ano, depois ter sido selecionado num âmbito de um concurso internacional para ser contratado como ‘Investigador Principal’ por 3 anos, com todos os direitos inerentes a esse contato?

Mesmo sem obrigatoriedade legal, a ARDITI está a considerar orçamentos no âmbito dos novos projetos para contratos de investigadores doutorados, caso estes durem para além do limite dos 3 anos, tal como previsto na lei Nacional. Ficam de fora todas as bolsas financiadas pelo Fundo Social Europeu na RAM, com um orçamento inicialmente previsto para seis anos. No entanto, temo que sem visão política e sem uma estratégia coerente, todos os esforços para fomentar uma cultura de desenvolvimento científico na Região ficarão comprometidos. Para quando a assumpção da importância da ciência para o desenvolvimento da economia Regional?