Considerada um sucesso estrondoso em 2014 pelo então ministro da Economia Pires de Lima, a privatização dos CTT representou para o Estado um encaixe financeiro global de mais de 900 milhões de euros. Estávamos em época de Troika e Portugal, no seu memorando de entendimento, comprometeu-se a acelerar o programa de privatizações. E assim o fez.
O serviço postal universal em Portugal, que até 2013 estava concessionado a uma empresa pública, passou para as mãos dos privados. O que mudou foi essencialmente a natureza de quem presta o serviço, a CTT – Correios de Portugal, que deixou de pertencer ao Estado, para passar para o sector privado.
Há a ideia generalizada de que a gestão privada é mais eficiente do que a gestão pública. Sou um dos adeptos desta teoria, mas aqui e a título excecional não iria tão longe, porque afinal de contas há boas e más gestões, sejam elas públicas ou privadas. No caso em apreço, a gestão pública feita até 2013 funcionava manifestamente melhor do que a gestão privada que lhe veio a suceder.
Hoje em dia, o cenário com que somos confrontados quando nos deslocamos a qualquer ponto de atendimento dos CTT é essencialmente este: fila mais ou menos desordenada de pessoas quase desesperadas, atendimentos que demoram dezenas de minutos - devido à burocracia e sobrecarregamento dos funcionários, e cerca de dois terços – para mais e não para menos - dos balcões de atendimento sem funcionários. A isto juntam-se as cartas que tardam em chegar e as que mal chegam.
Sob o ponto de vista economicista o negócio foi bom para o Estado – pelo menos aparentemente. No entanto, é amplamente sabido e sentido que pela relevante função económica e social desempenhada pelos correios, o critério economicista não deverá ser o único a pesar em operações desta magnitude e transversalidade. As notificações e as citações dos tribunais, as reformas, os subsídios de mobilidade, as cartas ou os avisos de receção, são alguns dos exemplos cabais da importância e da centralidade do serviço dos Correios de Portugal na vida das pessoas e das empresas.
Os contratos são para se cumprir integralmente. E os agora privatizados CTT não estão a fazê-lo, mormente no que respeita à qualidade do funcionamento dos serviços e à conservação da rede postal, que na Madeira acaba de fechar as lojas que serviam as freguesias de Santo António e Arco da Calheta.
Há quem defenda de forma radical o resgate ou a rescisão do contrato de concessão. Não creio que sejam as melhores alternativas porque não obstante existirem fundamentos para tal, a verdade é que estamos a menos de dois anos do fim do contrato de concessão e a instabilidade inerente a transformações desta índole, só iria agravar a falta de qualidade dos serviços prestados. Também não acredito na reversão da privatização. Defendo antes de tudo isso, uma solução que passa por um contrato de concessão mais condensado e exigente, aliado a um controlo permanente, efetivo e eficiente na sua execução, nomeadamente por parte da ANACOM, sempre e acima de tudo orientado pelos interesses reais dos utilizadores e não por critérios exclusivamente económicos.