O relatório da comissão de inquérito ao eventual incumprimento do Governo Regional na defesa do interesse público, no processo de concessão e exploração da Escola Hoteleira, foi aprovado, esta tarde, com os votos favoráveis do PSD. Todos os partidos da oposição que integram a comissão, CDS, JPP, PE e PCP, votaram contra.

O relatório, elaborado pela deputada social-democrata Josefina Carreira, apresenta conclusões que a oposição classifica como tentativas de “branquear” o comportamento do anterior e do actual governo regional, bem como da empresa concessionária, o CELFF. A deputada garante que as conclusões traduzem tudo o que foi dito nas várias audições que decorreram na comissão, presidida por José Prada.

Uma das conclusões que motivou mais críticas é a de que a concessão “apresentou vantagens para o erário público em termos financeiros, uma vez que a Escola deixou de representar encargos para o orçamento”. No entanto, o governo e a concessionária reconhecem que não foi cumprido o contrato, uma vez que a CELFF não pagou as rendas devidas.

No relatório é referido que o Tribunal de Contas recomendou ao governo a fiscalização da execução do contrato e que “até à data não houve qualquer apuramento ou assunção de responsabilidades”.

Também motivo de críticas da oposição é a conclusão de que “um novo modelo” para a Escola de Hotelaria defende o “interesse público regional”. Os partidos da oposição contestam este ponto, lembrando que não é conhecida a opção do executivo para a escola.

O PCP, principal responsável pela constituição da comissão de inquérito, votou contra porque, como refere Ricardo Lume, as conclusões apresentadas “pretendem branquear um processo que lesou o interesse público da Região.

Posição semelhante tem o JPP que, através de Patrícia Spínola, propôs que não fossem encerrados os trabalhos da comissão para que fosse possível obter mais elementos sobre o processo de fiscalização do cumprimento do contrato e dos resultados pedagógicos da escola.

Sofia Canha, do PS, considera que as conclusões são “tendenciosas” e não traduzem o que se passou na comissão onde, lembra, o ex-secretário regional da Educação, Francisco Fernandes, chegou a reconhecer que tinha havido alguma inexperiência no processo de concessão.

Tal como os outros deputados da oposição, também Isabel Torres considera que as conclusões não apresentam tudo o que foi discutido na comissão. Nomeadamente o facto de ter sido celebrado, entre a Região e o CELFF, um contrato programa de cooperação financeira de 1,4 milhões de euros, com vista a garantir, transitoriamente, a viabilidade financeira e operacionalidade da Escola e dos estabelecimentos de aplicação a ela associados” que veio a ser recusado pelo Tribunal de Contas. “É entendimento do CDS que, o Governo Regional, face à recusa do visto, não esgotou outras alternativas possíveis para dar cumprimento ao acordo”.