O Governo Regional garante que cumpriu a legislação nacional e lamenta que o Governo da República não tenha adaptado as directivas da legislação europeia sobre os procedimentos de contratos concessão.
Contactado pela TSF-Madeira, o gabinete do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, de Rui Gonçalves, remeteu para esta tarde declarações à comunicação social sobre o assunto que está a dominara a actualidade, o facto da Comissão Europeia ter dado início a um processo de infracção contra Portugal por considerar que a atribuição de um contrato para gestão e exploração da zona franca da Madeira poderá infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.
O governo regional assegura que cumpriu todos os procedimentos legais de acordo com a legislação nacional que está em vigor. O que acontece é que o Governo da República, não transpôs a legislação europeia de 26 de Fevereiro de 2014, para o nosso país, como deveria ter feito. Segundo fonte da Secretaria Regional das Finanças, se houve incumprimento é da responsabilidade do Governo da República e não da Madeira que se limitou apenas a seguir a legislação nacional em vigor.
A SDM já fez saber que não comenta a notícia, por entender que cabe ao Governo Regional pronunciar-se sobre a concessão.