O Presidente do Partido Democrático Republicano da Madeira, Filipe Rebelo, reagiu hoje a uma das propostas apresentadas no Orçamento regional para 2017, referente à ‘Alienação das participações sociais da Região.

“Na proposta de Orçamento do Governo Regional para o ano de 2017, verificamos que o artigo 13º, “Alienação das participações sociais da Região”, no seu ponto 1, “Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma da Madeira detém em entidades participadas” e no ponto 2, “As alienações referidas no ponto anterior apenas poderão ser realizadas a título oneroso” é extremamente vago, e isso aplica-se a qualquer um dos pontos supra referidos, dando margem para um sem fim de medidas e especulações. Seria importante explanar-se mais estas medidas, até porque, como é sabido, muito do orçamento é constituído por contribuições dos eleitores, que com muito esforço cumprem todos os anos as suas obrigações para com a autoridade tributária, logo, são parte interessada nestas alienações. Desfazer-se de património e de participações nunca é bom, e se o fazemos, é porque estamos com dificuldades ou percebemos que a actividade em questão está em declínio. Para nós, qualquer um é indicador de que alguém está a fazer mal o seu trabalho, principalmente quando se trata de dinheiros públicos. Por norma estas operações realizadas a título oneroso nunca são benéficas para o vendedor, mais ainda, quando se trata do Estado, que por norma negoceia sempre mal as contrapartidas, sendo na sua maioria operações que lesam o contribuinte em detrimento do privado e dos interesses instalados. Veja-se a título de exemplo, o nosso Governo Nacional cedeu com recurso à conhecida Parpública, a sua participação na EDP, cujo lucro revertia para os cofres do Estado, oferecendo assim de mão beijada uma receita absurda ao grupo chinês, ‘China Three Gorges’, que como é sabido, paga os seus impostos além fronteiras”, pode ler-se no comunicado enviado à comunicação social.

“Não sendo alarmante para já, esta é uma situação que não vimos ser debatida, nem agora, nem no passado. Só conhecemos nos cabeçalhos de jornais e noticiários estas medidas, depois de concluídas as negociações. Acreditamos que estas decisões devem ser previamente justificadas e debatidas com conhecimento público”, conclui o comunicado