A liberalização do setor dos serviços, com a entrada de entidades sem fins lucrativos nas áreas de animação turística e organização de eventos e congressos, vai ser um dos principais temas no terceiro congresso da Apecate, que começa sexta-feira.

"Temos de perceber quais são as regras do jogo e qual é o caminho para se conseguir justiça fiscal e concorrência leal", afirmou à Lusa a presidente da direção da Apecate - Associação Portuguesa de Empresas de Congressos Animação Turística e Eventos, Ana Barbosa, que vai moderar o primeiro painel deste encontro realizado em Lisboa.

A questão da igualdade de regras entre sociedades comerciais e entidades sem fins lucrativos, como associações ou fundações, tem sido uma preocupação para muitas empresas de serviços face à diretiva europeia para a liberalização do setor. Além da organização de congressos e eventos, colocou-se mais recentemente na atividade de animação turística, porque a nova legislação reguladora desta atividade, datada de 2013, permite a entrada de qualquer sociedade, com ou sem fins lucrativos, no respetivo registo nacional.

Atualmente, o Registo Nacional de Agentes de Animação Turística inclui um total de 2.155 entidades inscritas, incluindo 618 operadores marítimo-turísticos, que só podem exercer esta atividade em meio aquático.

O acesso à atividade de animação turística "faz-se em pé de igualdade" entre sociedades comerciais e entidades como associações ou fundações, mas não se conhecem bem as regras no que respeita ao domínio fiscal ou à concorrência entre as duas partes, exemplificou Ana Barbosa.

"No caso das empresas sem fins lucrativos, não existem certezas sobre o que está ou não isento de impostos, incluindo a cobrança do IVA, por exemplo", referiu.

Assim, para apresentarem as suas posições sobre esta matéria no primeiro painel do congresso, vão estar presentes dois especialistas: António Lobo Xavier, especialista em direito fiscal, e o economista Augusto Mateus, indicou também a presidente da Apecate. Quanto a Pedro Carrasco, da Associação Nacional de Empresas de Turismo Ativo de Espanha, homónima da Apecate, vai apresentar o lado espanhol.

Deste terceiro congresso da Apecate, que termina no sábado, espera-se que saia igualmente uma proposta legislativa para a criação de um registo nacional de empresas organizadoras de congressos e eventos, uma vez que se desconhece quantas empresas existem em Portugal e atualmente não existem taxas ou seguros obrigatórios para acesso a estas atividades, explicou ainda Ana Barbosa.

O valor de mercado e a importância das certificações e as regras para acesso ao novo programa de fundos comunitários Portugal 2020 são outros temas que vão estar em cima da mesa no congresso da Apecate, para o qual estão previstas cerca de 150 pessoas, indicou a mesma responsável.