Quer a Constituição da República Portuguesa, quer o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, quer a Lei Quadro das Privatizações, deixam claro que, passo a citar o Artigo 108º do Estatuto Político Administrativo, “constitui receita da Região Autónoma da Madeira “o produto das privatizações, reprivatizações ou venda das participações patrimoniais ou financeiras públicas existentes, no todo ou em parte, no arquipélago”. Apesar de inscritas na Lei, o Governo da República não tem, até ao momento, respeitado a suas obrigações nesta matéria, perante uma estranha passividade do Executivo da Madeira, que mesmo a precisar de dinheiro como “de pão para a boca”, não estará, estranhamente, particularmente interessado em reivindicar este que é um direito de todos os Madeirenses.

Neste momento, conhecidas as regras que vão balizar o processo de privatização de 70% do capital dos CTT, através do qual a Região teria direito a receber cerca de 15 milhões de euros, não se conhecem as posições quer do Governo da República, quer do Governo da Região, nesta matéria, ou seja, pugnarão para que se cumpra a lei e para que a Madeira recebe aquilo a que tem direito?

Seria bom que quer a Ministra das Finanças, que foi questionada sobre esta matéria pelo deputado à Assembleia da República, Rui Barreto, quer o Sr. Vice Presidente do Governo Regional, que foi chamado à Assembleia Legislativa da Madeira pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, esclarecessem cabalmente esta situação.

As empresas e famílias da Madeira e do Porto Santo necessitam de ter novamente esperança no futuro. A economia tem obrigatoriamente de recomeçar a funcionar, para que se criem empregos, mas para que isso aconteça, há que ter confiança. Confiança de que aqueles que nos governam pugnam verdadeiramente pelo interesse colectivo. Quer o Governo Regional, quer o Governo da República, têm uma boa oportunidade, neste caso, para demonstrar que assim é. Há, ainda, que injetar dinheiro na economia e, nesse aspecto, 15 milhões de euros, que poderiam ser utilizados para regularizar dívidas do sector público, fazem mesmo muita falta.

Lino Abreu