O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo
Barreto, assinou esta terça-feira e mandou publicar quatro decretos
legislativos regionais aprovados pela Assembleia Legislativa da Madeira.
Os diplomas agora assinados incluem a segunda alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de Dezembro, que criou o Instituto de
Mobilidade e Transportes.
Entre os decretos publicados está ainda o que atribui a concessão de
utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroeléctrico
da Calheta, reconhecendo a entidade gestora do empreendimento equiparado a fins
múltiplos e regulando o exercício da respectiva gestão.
O Representante da República assinou também o diploma que cria o
Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira, bem como o decreto que
aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2026 a
2030.
Segundo a nota divulgada pelo gabinete de Paulo Barreto, os quatro
decretos legislativos regionais foram aprovados em reunião plenária da
Assembleia Legislativa da Madeira no dia 15 de Julho, tendo sido recebidos no
Palácio de São Lourenço, sede da Representação da República, entre os dias 21 e
24 de Julho.
De salientar que estes diplomas são os últimos desta sessão legislativa.