A Câmara Municipal do Funchal vai dar início ao processo de revisão e actualização do regulamento de taxas e de licenças municipais.
A medida foi aprovada, esta manhã, por unanimidade, conforme deu conta o presidente da autarquia. Jorge Carvalho expliucou que o actual regulamento, "que já tem cerca de 16 anos", precisa de ser revisto e adequado
à realidade actual da cidade, mormente no que se refere a "algumas nuances que
necessitam de ser actualizadas, particularmente do ponto de vista legal, algumas
outras que também têm que ser enquadradas face àquilo que é a legislação em
vigor e aos desafios que hoje são colocados", daí esta decisão, sendo certo que
esta revisão não significa necessariamente um "aumento", até por poder
acontecer isenções em taxas actualmente praticadas.
Este é um processo que o executivo encara como "urgente" e será, agora, dado
início aos trabalhos nessa regulamentação. "Temos toda a urgência. Recordo que
a partir deste momento o regulamento terá que ser trabalhado e apresentado
novamente a aprovação em Reunião de Câmara e, posteriormente, em Assembleia
Municipal".
Ainda sobre o Regulamento do Alojamento Local, presentemente, em discussão
pública, Jorge Carvalho reiterou que a proposta visa "regulamentar essa
actividade económica", adiantando que a autarquia "já retirou licenças a
empresários que tinham esta actividade", mas que estavam em situação de
incumprimento face ao que é exigido por lei, reforçando que, nos casos que têm
sido fiscalizados e que não estão a cumprir os requisitos, são canceladas as
licenças".