A Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) manifesta a sua "profunda
preocupação e discordância" relativamente à decisão do Governo Regional de prorrogar por mais quatro meses a suspensão da emissão de novas
licenças para operadores e motoristas TVDE na Região Autónoma da Madeira.
Para a associação, esta medida representa uma "limitação injustificada ao
acesso ao trabalho e à livre iniciativa económica", afectando directamente
cidadãos madeirenses e porto-santenses que pretendem exercer uma actividade
legalmente reconhecida em Portugal.
O Governo Regional está, na prática, a impedir madeirenses e
porto-santenses de trabalhar numa actividade legal. O direito ao trabalho não
pode ser suspenso por decisão administrativa.
A associação recorda que o artigo 58.º da Constituição da República
Portuguesa consagra que todos os cidadãos têm direito ao trabalho, cabendo ao
Estado promover políticas que garantam o acesso ao emprego e combatam o
desemprego. Neste sentido, a ANM-TVDE considera que impedir a entrada de novos
profissionais no sector através de suspensões administrativas prolongadas
contraria os princípios fundamentais consagrados na Constituição.
"Apesar da autonomia político-administrativa da Região,
essa autonomia deve ser exercida no respeito pela Constituição e pelas leis
gerais da República, não podendo servir de fundamento para restringir direitos
fundamentais dos cidadãos", relembra ANM-TVDE.
A associação alerta também para possíveis conflitos com o direito europeu. "A
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece, no artigo 15.º,
que todas as pessoas têm direito a trabalhar e a exercer uma profissão
livremente escolhida, bem como a desenvolver uma actividade económica", refere no comunicado.
A ANM-TVDE manifesta ainda preocupação pelo facto de o IMT-RAM continuar sem
emitir licenças de motoristas e de novos operadores cujos processos foram
submetidos antes de 12 de Setembro de 2025, data anterior à suspensão inicial. "Esta situação está a bloquear processos que já estavam em curso, prejudicando
cidadãos que cumpriram todos os requisitos legais para exercer a actividade", sublinha.
"Existem pessoas que investiram, prepararam a sua actividade e cumpriram
todas as exigências legais. Continuarem impedidas de trabalhar é profundamente
injusto", afirma Walter Pereira.
A associação considera igualmente preocupante que as restrições incidam
exclusivamente sobre o sector TVDE, enquanto outros sectores da mobilidade
continuam a expandir-se na Região. "Dados conhecidos publicamente indicam que o
sector de rent-a-car na Madeira já ultrapassa as 13 mil viaturas e continua a
aumentar a sua frota, sem qualquer medida semelhante de limitação", afiança.
Para a ANM-TVDE, esta situação levanta "sérias dúvidas sobre a coerência das
políticas públicas de mobilidade" na Região.
Perante este cenário, a associação apela ao Governo Regional para
que reavalie urgentemente esta decisão, promova diálogo com os representantes
do scetor e adopte soluções equilibradas que respeitem o direito ao trabalho, a
liberdade de iniciativa económica e a criação de novos postos de trabalho na
Região Autónoma da Madeira.
A ANM-TVDE garante que continuará a defender os direitos dos profissionais
do sector TVDE na Madeira por todas as vias institucionais e legais disponíveis.