O grupo parlamentar
do Chega (CH) na Assembleia da República deu entrada "de uma iniciativa legislativa
que altera as regras de acesso a determinados apoios sociais, propondo que cidadãos
estrangeiros provenientes de países fora da União Europeia apenas possam
beneficiar dessas prestações após cinco anos de residência legal e
contribuições efetivas para a Segurança Social", lê-se numa nota de imprensa divulgada hoje pelo deputado madeirense Francisco Gomes.

De acordo com o parlamentar, "a proposta prevê
alterações no acesso a apoios como o Rendimento Social de Inserção e o abono de
família, defendendo que o sistema deve privilegiar quem já contribuiu e
demonstrou uma ligação estável ao país".

Segundo Francisco Gomes, "o modelo atual permite o acesso a prestações não contributivas
sem exigir tempo mínimo de permanência ou historial de descontos, o que
considera injusto e prejudicial para a sustentabilidade do sistema". E aponta: "Não é aceitável que
quem acabou de chegar tenha acesso imediato a apoios pagos pelos impostos de
quem trabalha há décadas. Solidariedade não é ausência de regras. O Estado
Social tem de proteger primeiro quem contribui para ele."

O deputado frisa que "a iniciativa
estabelece, assim, um período mínimo de cinco anos de residência legal para cidadãos
de países terceiros que não beneficiem de acordos de livre circulação com a
União Europeia, prevendo apenas uma exceção para menores com menos de cinco
anos integrados no agregado familiar".

E acrescenta que para o CH, "esta
medida reforça a ligação entre contribuições e prestações sociais e promove um
modelo de imigração assente no trabalho, na responsabilidade e na verdadeira integração", argumentando, em conclusão que "Portugal não pode
ser visto como um sistema de apoios automáticos. Quem quer viver no nosso país
deve trabalhar, contribuir e respeitar as regras. Só assim garantimos justiça
social e sustentabilidade para o futuro".

Refira-se que em Novembro, o mesmo deputado anunciara que o CH tinha apresentado uma proposta na Assembleia da República sobre o mesmo teor. Isso foi em Novembro e os argumentos não mudaram desde então.