Governo Regional recua no concurso para a construção do Caminho das Ginjas

O Governo Regional desistiu do concurso para a construção do Caminho das Ginjas, uma estrada pavimentada em plena floresta Laurissilva da Madeira, entre o sítio das Ginjas (São Vicente) e o Paul da Serra, e cujo investimento
previsto ascendia a 11,7 milhões de euros, por considerar que “a execução
isolada da empreitada em causa deixou de constituir uma solução autónoma
necessária”.

A decisão de “não adjudicar e a consequente revogação da
decisão de contratar o procedimento de Concurso Limitado por Prévia
Qualificação CLQP n.º 2/DRA-SRA/2022 - Empreitada de Construção do Caminho das
Ginjas - Paul da Serra”, foi tomada na última reunião do Conselho de Governo, mas
não foi comunicada oficialmente, tendo sido publicada esta segunda-feira no
Jornal Oficial da RAM, através da resolução n.º 53/2026, assinada pelo
presidente do executivo madeirense, Miguel Albuquerque.

Na execução do planeamento de investimentos públicos para o
concelho de São Vicente, tinha sido deliberada a abertura de procedimento de
contratação pública destinado à requalificação do Caminho das Ginjas,
compreendendo a pavimentação e melhoria das condições de segurança no troço
entre o sítio das Ginjas e o Paul da Serra, numa extensão aproximada de 9,25km.

Para tal, o Governo Regional lançou, vai fazer quatro anos, o
procedimento de contratação pública para a “Empreitada de Construção do Caminho
das Ginjas - Paul da Serra”, através de um concurso público por prévia
qualificação, no montante de 11.740.500 euros (acrescido de IVA), segundo a resolução
do Conselho do Governo (n.º186/2022), de 29 de Março de 2022.

Contudo, no plenário da última quinta-feira, 12 de Fevereiro,
o Conselho de Governo decidiu “determinar a não adjudicação e a consequente
revogação da decisão de contratar do procedimento de Concurso Limitado por
Prévia Qualificação CLQP n.º 2/DRA-SRA/2022 - Empreitada de Construção do
Caminho das Ginjas - Paul da Serra”.

O executivo lembra, que “após a decisão de
contratar e durante a tramitação do procedimento, surgiram diversas
vicissitudes, designadamente providências cautelares, com as consequentes
suspensões do procedimento de contratação pública”, sendo que, “a actual a fase
procedimental em que se encontra é prévia à adjudicação, mais concretamente na
fase de erros e omissões”.

Entre as razões que fundamentam a desistência em avançar com
a construção do caminho florestal, pelo menos nos moldes em que prevê o concurso agora revogado, está o facto de “a execução isolada da empreitada em causa deixar
de constituir uma solução autónoma necessária”.

Segundo explica o executivo na resolução hoje publicada, a “necessidade
pública inicialmente identificada” (protecção contra incêndios através da
empreitada) passa a ser prosseguida pela candidatura do Instituto das Florestas
e Conservação da Natureza (IFCN).

Em causa, o lançamento e aprovação de um novo investimento
público financiado no âmbito do PRODERAM2020 (Programa de Desenvolvimento Rural
da Região Autónoma da Madeira), enquadrado na submedida 8.3 (Apoio à prevenção
da floresta contra incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos
catastróficos), pelo IFCN, “o qual tem uma abrangência em toda a ilha da
Madeira”.

Entende o Governo Regional que “a aprovação da candidatura pelo IFCN, tem
como objecto a aquisição de equipamentos e recursos materiais florestais, bem
como a recuperação de infraestruturas, designadamente Postos Florestais, o que
permite uma execução da rede estruturante de defesa da floresta, de prevenção,
mitigação e combate a incêndios, numa área territorial que abrange toda a
Região Autónoma da Madeira, e, por conseguinte, incluindo integralmente a zona
onde se situa o Caminho das Ginjas”.

Por esses motivos, decidiu o executivo presidido por Miguel Albuquerque
não adjudicar e a recuar na decisão de contratar do procedimento de Concurso
Limitado por Prévia Qualificação para a construção da Empreitada de Construção
do Caminho das Ginjas - Paul da Serra.

Há quatro meses Albuquerque dizia que a obra era mesmo para avançar

A decisão, hoje tornada oficializada e assinada pelo
presidente do Governo Regional, contraria aquilo que tem sido o entendimento do
próprio Miguel Albuquerque. Numa visita a São Vicente, onde visitou a nova
frente-mar da vila, a 8 de Outubro último, aquela que seria “a grande obra de
encerramento do seu ciclo”, o chefe do executivo madeirense garantiu que iria
avançar com “uma, que vamos fazer a seguir: a Estrada das Ginjas”.

Também a 25 de Agosto do ano passado, durante a sessão
solene comemorativa dos 281 anos do concelho de São Vicente, Miguel Albuquerque
garantiu que a “requalificação ambiental” da estrada das Ginjas vai mesmo
avançar, criticando as posições das associações ambientalistas que sempre se
opuseram à execução da obra.

Em 2021, mesmo antes do lançamento do procedimento agora
revogado, nove Organizações não governamentais de ambiente (ONGA) – SPEA,
AAPEF, ANP/WWF, GEOTA, FAPAS, LPN, Quercus, SPECO, ZERO – assinaram uma posição
comum considerando o “projecto inútil e lesivo para os interesses dos
madeirenses e da região” e com “impactes negativos” na Floresta Laurissilva da
Madeira.

As associações ambientalistas contestam o projecto de
transformação de um caminho de terra batida numa via rodoviária pavimentada, em
plena floresta Laurissilva da Madeira, que liga o sítio das Ginjas, em São
Vicente, e o Paul da Serra, atravessando uma zona protegida classificada como
Rede Natura 2000 e Património da Humanidade pela UNESCO.

Acusaram ainda o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do
projecto do caminho das Ginjas (que esteve em consulta pública durante mais de
um mês) de ter sido “feito unicamente com o propósito de validar o projecto e
não para identificar os impactes ambientais do mesmo”, desafiando a então Direcção
Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC) a emitir uma Declaração de
Impacte Ambiental (DIA) desfavorável.

No início de Agosto de 2022, a Associação Cívica Para a
Defesa e Protecção da Floresta Laurissilva (DPFL) entregou, uma providência
cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com vista
à suspensão e posterior cancelamento do projecto de pavimentação do
Caminho das Ginjas, que liga São Vicente aos Estanquinhos, no Paul da Serra,
apresentando “152 artigos de justificação de ilegalidades e desconformidades
relacionadas com a intenção de pavimentação e outras acções, desde redes de
água a parques de merendas".