A Associação Cívica Para a Defesa e Protecção da Floresta Laurissilva (DPFL) entregou, no início deste mês de Agosto, uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com vista à suspensão e posterior cancelamento do projecto de pavimentação do Caminho das Ginjas, que liga São Vicente aos Estanquinhos, no Paul da Serra.
O pedido foi aceite pelo Tribunal, e, agora, segundo o trâmites legais, as entidades promotoras do projecto, nomeadamente a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, terão um prazo legal para se pronunciarem sobre os aspectos que são alvo desta acção de impugnação.
"A DPFL,
Associação Cívica Para a Defesa e Protecção da Floresta Laurissilva, apresentou
152 artigos de justificação de ilegalidades e desconformidades relacionadas com
a intenção de pavimentação e outras acções, desde redes de água
a parques de merendas", dá conta esta associação em comunicado, acrescentando que "o tribunal
aceitou liminarmente todos esses artigos como válidos e coerentes".
Além disso, apontam que "foi referido nos nossos artigos de fundamento o incumprimento da Directiva
Comunitária Habitats e a sua total desconsideração legal e prática, pois, esta hipotética 'obra' desenvolver-se-ia no interior de uma ZEC, Zona Especial de Conservação
enquadrada na Rede Natura 2000".
No seguimento desta acção, a Associação Cívica Para a Defesa e Protecção da Floresta Laurissilva refere que "o absurdo
e o desmando das entidades promotoras - Governo Regional e Câmara Municipal de
São Vicente - deste funesto e deplorável projecto, fica agora entregue à
justiça. Fica pendente de toda a miríade de leis e regulamentos regionais,
nacionais, europeus e mundiais".