A secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula
Margarido, participou esta sexta-feira, na sessão comemorativa do Centenário da
Ordem dos Advogados, realizada no Hotel VidaMar, no Funchal, em representação
do presidente do Governo Regional da Madeira.
Na ocasião, a governante destacou o papel que a Ordem dos
Advogados tem desempenhado, ao longo de um século, na defesa dos direitos dos
cidadãos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito, sublinhando a
importância de uma advocacia livre, independente e comprometida com os valores
da Justiça.
Evocando o percurso da instituição desde a sua criação, em 1926,
Paula Margarido recordou os advogados que, durante a ditadura, assumiram a
defesa de cidadãos perseguidos pelo regime, muitas vezes em circunstâncias
particularmente difíceis, reafirmando que o direito de defesa constitui uma
garantia fundamental que não pode depender das convicções políticas, da
condição social ou da capacidade económica de cada pessoa.
A secretária regional dirigiu igualmente uma palavra de
reconhecimento às sucessivas gerações de advogados e dirigentes que, ao longo
dos anos, contribuíram para a afirmação e o prestígio da Ordem dos Advogados,
com uma referência particular ao trabalho desenvolvido pelo Conselho Regional
da Madeira e pelo seu actual presidente, Artur Jorge Baptista.
Na sua intervenção, Paula Margarido salientou ainda que a defesa
dos direitos fundamentais não se esgota na sua consagração legal, exigindo um
compromisso permanente das instituições públicas e da sociedade para que esses
direitos possam ser efetivamente exercidos por todos os cidadãos.
"Uma coisa é termos direitos consagrados na lei. Outra, bem
diferente, é garantirmos que esses direitos chegam efetivamente à vida das
pessoas", afirmou, lembrando que esta preocupação assume particular relevância
quando estão em causa pessoas em situação de maior vulnerabilidade, designadamente
pessoas idosas, crianças, vítimas de violência, pessoas com deficiência e
trabalhadores.
Neste contexto, sublinhou a importância de uma justiça acessível a
todos, independentemente da sua condição económica, reconhecendo na advocacia
um papel essencial na protecção dos direitos, das liberdades e das garantias dos
cidadãos.
Recuperando uma expressão atribuída a Adelino da Palma Carlos,
segundo a qual "ser advogado é tocar as estrelas", Paula Margarido destacou a
responsabilidade inerente ao exercício da profissão e a importância de
preservar os valores éticos e humanistas que devem orientar a administração da justiça.
"O Direito só encontra o seu verdadeiro sentido quando está ao
serviço da justiça, ao serviço das pessoas", afirmou, felicitando, em nome do
Governo Regional da Madeira, a Ordem dos Advogados pelo seu Centenário e
formulando votos de que a instituição continue a afirmar-se, nas próximas
gerações, como uma voz independente na defesa dos direitos fundamentais e do
Estado de Direito.
A sessão comemorativa contou, no painel de honra, com a presença
do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Barreto,
da Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal, do Bastonário
da Ordem dos Advogados, João Massano, do presidente da Câmara Municipal do
Funchal, Jorge Carvalho, da Secretária de Estado Adjunta da Juventude e da
Igualdade, Carla Rodrigues, do presidente do Conselho Regional da Madeira da
Ordem dos Advogados, Artur Jorge Baptista, e da presidente do Conselho de
Deontologia da Madeira, Filipa Nepomuceno.
A cerimónia incluiu uma homenagem ao advogado madeirense Pedro
Goes Pitta, que exerceu o cargo de Bastonário entre 1957 e 1971, através da
exibição de um vídeo evocativo do seu percurso e do seu contributo para a
defesa dos princípios do Estado de Direito, num período da história portuguesa
marcado pela ditadura e pela limitação das liberdades fundamentais.
Outro dos momentos da sessão foi a assinatura do Pacto contra a
Violência, subscrito pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e
pela Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Carina
Quaresma, reafirmando o compromisso institucional com a prevenção e o combate à
violência e com a proteção dos direitos fundamentais.