O presidente da Assembleia da República afirmou, esta segunda-feira, que compete ao Tribunal Constitucional (TC) apurar se a lei do direito de manifestação "é ou não é" constitucional, considerando que "ninguém está acima da lei", manifestantes ou forças policiais.
"Compete à Assembleia da República, mas compete também ao Tribunal Constitucional o apuramento se a lei é ou não é constitucional (...) É o quadro legal que temos, se há alguma situação de inconstitucionalidade, ela tem que ser declarada pelo Tribunal Constitucional", referiu José Pedro Aguiar-Branco, em Amarante, distrito do Porto, onde participou num tributo a António Cândido.
O procurador-geral da República (PGR), Amadeu Guerra, desafiou hoje a Assembleia da República (AR) a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao TC.
Instado a comentar a posição do PGR, o presidente do parlamento referiu que o "impulso que venha a acontecer" na AR "depende dos grupos parlamentares" e considerou que o "direito à manifestação é um dos direitos fundamentais em democracia".
E, portanto, não está em causa o direito à manifestação. E ele, aliás, está a ser exercido. A lei está em vigor, é na base do que está em vigor que nós temos que pautar as nossas ações, quer quem manifesta, quer quem tem de garantir que esse direito à manifestação se faz dentro da legalidade e com segurança.
José Pedro Aguiar-Branco referiu ainda que há "muitas opiniões, muitos juristas, muita troca de argumentos, mas a verdade é que a lei está em vigor e que se tem que funcionar no quadro normativo que está em vigor."
"É esse que importa. Depois, saber se é ou não é constitucional, se está ou não está conforme à Constituição, até ela ser declarada que não está, é com base nisto", salientou.
Também hoje se ficou a saber que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo, no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto.
Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.
Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.
Sobre a intervenção policial, Aguiar-Branco disse que "ninguém está acima da lei, nem os manifestantes, nem as forças de segurança", referindo ainda que "o direito à manifestação existe e as forças de segurança têm também a obrigação de assegurar que esse direito à manifestação se faça com segurança e no respeito da lei".
"Se houver alguma atuação que seja desproporcionada, há as entidades competentes para fazer essa avaliação. Nós vivemos num estado de direito democrático e, portanto, temos as entidades, neste caso os tribunais, para poderem fazer a avaliação e a ponderação em relação ao que diz" referiu.
Para terça-feira está marcada uma manifestação junto à AR, em Lisboa. A propósito, o presidente da AR referiu que "se é uma obrigação de ouvir o que é dito na rua, como se costuma dizer, a legitimidade para decidir é na AR".
Ou seja, uma assembleia popular não se substitui ao parlamento. A nossa democracia e a Constituição assim o dizem e é assim que deve ser. E o meu apelo é para que os deputados dialoguem, procurem entendimentos e encontrem as soluções para os problemas, nomeadamente da habitação, no local próprio que é na AR.
Questionado sobre se o primeiro-ministro e o Presidente da República já se deveriam ter pronunciado sobre as manifestações pela habitação, sublinhou que não vai "fazer nenhum juízo de valor nem uma opinião crítica em relação a outros órgãos de soberania".
"Aquilo que eu apelo é que os deputados (...) dialoguem, que procurem entendimentos e que encontrem soluções para o problema que está em causa, que é o direito à habitação na AR", reforçou.
Considerou ainda que, nos últimos anos, "muitas das medidas que foram tomadas em relação ao direito à habitação, foram tomadas com uma prioridade à ideologia e às emoções e menos de forma racional".
Esta dimensão de olharmos mais para os números e para a realidade também é importante para que nós ponderemos o que há a fazer nesta matéria mais com essa noção da realidade e menos com as emoções.