O grupo parlamentar
do Partido Socialista anunciou, esta tarde, que deu entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, de um
projecto de resolução a recomendar ao Governo Regional a revisão das portarias
relativas às novas regras aplicáveis à Medicina Física e Reabilitação. A iniciativa
socialista alerta para os obstáculos e constrangimentos que as novas regras
estão a causar aos utentes no acesso a estes tratamentos e recomenda ao executivo madeirense que alargue a referenciação ou prescrição clínica para cuidados de
fisioterapia, terapia ocupacional e terapia da fala, criando convenções
próprias com as respectivas unidades prestadoras e eliminando o copagamento aos
beneficiários do Serviço Regional de Saúde.

Numa nota à imprensa, o grupo parlamentar socialista descreve que esta é uma situação
que o PS já denunciou por mais do que uma vez, chamando a atenção do Governo
para as situações de desigualdade que estão a ser criadas e que estão a
dificultar o acesso de muitos utentes a terapias de que, efetivamente
necessitam. Uma reportagem publicada ontem pelo JM mostra relatos de várias famílias que precisam de assegurar o tratamento terapêutico dos seus
filhos e que têm de recorrer a médicos fisiatras no sector privado para poderem
obter uma prescrição válida.

O PS garante que desde o anúncio até à
entrada em vigor destas alterações tem vindo a alertar para as
consequências desta "decisão unilateral do Governo, sem ouvir os profissionais,
nomeadamente a Ordem dos Fisioterapeutas e a Associação de Técnicos Superiores
de Diagnóstico e Terapêutica da Região". A mesma nota cita a deputada
Marta Freitas, que considera que nada foi feito e são muitos os utentes a sofrer com
os impactos da nova legislação.

As novas regras, em
vigor desde 1 de Julho deste ano, obrigam os beneficiários ao pagamento de 20%
dos tratamentos. Uma situação que, alerta a parlamentar socialista, leva a que
muitos utentes, que já recorriam ao sector privado por falta de resposta pública
em tempo útil, enfrentem uma dupla penalização. Por um lado, a falta de acesso
ao tratamento sem custos nos serviços públicos. Por outro lado, têm de suportar
directamente uma parcela ainda maior do custo dos tratamentos no novo regime.

“A introdução deste copagamento
de 20% é particularmente injusta, num contexto em que muitos utentes recorrem
ao setor privado ou convencionado por falta de resposta pública atempada.
Nestes casos, o utente não está a escolher uma alternativa por conveniência,
mas a procurar resposta a uma necessidade clínica que o Serviço Regional de
Saúde não conseguiu assegurar em tempo útil”, refere Marta Freitas, que alerta que, em matéria de reabilitação, atrasar ou interromper cuidados pode significar
perda de funcionalidade, agravamento da incapacidade, maior dependência, maior
risco de queda, maior dificuldade de recuperação pós-cirúrgica ou neurológica
e, no futuro, maior pressão sobre o próprio Serviço Regional de Saúde,
acarretando custos ainda mais elevados.

A tudo isto acresce o
facto de as novas regras concentrarem a prescrição na especialidade de Medicina
Física e Reabilitação, em exercício no setor privado e aderente à convenção
celebrada entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho
Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos. Esta exigência,
adianta a socialista, pode obrigar o utente a uma consulta adicional de
Fisiatria, com custos acrescidos e mais tempo de espera.

A recomendação
socialista aponta, por isso, no sentido de alargar a possibilidade de
referenciação ou prescrição clínica para cuidados de fisioterapia, terapia
ocupacional e terapia da fala a médicos de outras especialidades que acompanhem
a patologia de base do utente, à semelhança da solução já prevista para a
pediatria. “Não se trata de desvalorizar a Medicina Física e Reabilitação, cuja
importância clínica é reconhecida. Trata-se de evitar que uma regra
administrativa excessivamente rígida crie obstáculos adicionais ao acesso,
sobretudo quando a pessoa já foi avaliada por médico competente para a sua patologia
de base e quando a resposta pública não é assegurada em tempo útil”, esclarece
Marta Freitas.

O projecto recomenda
igualmente ao Executivo que crie uma portaria ou regime convencional próprio
que permita a celebração de convenções, acordos de faturação ou mecanismos
equivalentes diretamente com unidades de fisioterapia, unidades de terapia
ocupacional e unidades de terapia da fala, desde que devidamente licenciadas,
cumpridoras dos requisitos legais aplicáveis e dotadas de profissionais
habilitados para a prestação dos cuidados.

Os
socialistas defendem a eliminação do copagamento de 20% do tratamento aos
beneficiários Serviço Regional de Saúde, garantindo que o acesso a cuidados de
fisioterapia, terapia ocupacional e terapia da fala não fica dependente da
capacidade económica dos utentes, e ainda que seja assegurado que o número de
tratamentos autorizados ou comparticipados tenha por base a avaliação clínica
do utente, a sessão terapêutica e não um número administrativo de atos ou
técnicas.