O Grupo Parlamentar
do PSD/M apresentou, hoje, em conferência de imprensa, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei, que estabelece o regime do Subsídio Social de Mobilidade
nas ligações aéreas entre o continente, as Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira e entre estas Regiões, conforme o DIÁRIO avançou hoje na edição impressa.
O líder
parlamentar, Jaime Filipe Ramos, sublinhou que esta proposta visa "corrigir uma
injustiça criada pelo atual enquadramento legal, que impõe aos madeirenses
obrigações administrativas e fiscais exclusivas, limitando, na prática, o
exercício do direito à mobilidade".
“O Estado pode
exigir deveres aos cidadãos, mas não pode condicionar a sua liberdade de
circulação”, afirmou o social-democrata citado em comunicado.
Jaime Filipe Ramos reforçou igualmente que "o princípio da continuidade territorial,
consagrado constitucionalmente, impõe ao poder central a obrigação de corrigir
as desigualdades decorrentes da insularidade, e não de as agravar".
A proposta do PSD/M
centra-se em dois eixos essenciais. Por um lado, pretende clarificar os documentos
obrigatórios para acesso ao subsídio, "salvaguardando direitos já adquiridos e
evitando a criação de novas barreiras à mobilidade dos madeirenses".
Por outro, "revoga e proíbe as normas regulamentares
constantes das duas Portarias que excedem o
âmbito permitido pelo próprio Decreto-Lei, introduzindo restrições que não encontram
respaldo legal".
O deputado do PSD/M destacou ainda o "compromisso histórico e
intransigente", do seu partido com a Autonomia,
sublinhando que "esta iniciativa representa uma defesa firme da igualdade de
direitos entre cidadãos, independentemente do território onde residem".
"O Grupo Parlamentar
do PSD/M reafirma, assim, a sua determinação em garantir um modelo de Subsídio
Social de Mobilidade justo, transparente e conforme aos princípios
constitucionais, que assegure a plena integração da Madeira no espaço nacional,
sem discriminações nem entraves artificiais à circulação dos seus cidadãos", remata a mesma nota.